Lei Municipal nº 3.230/2024
13 de Setembro de 2024
Lei Municipal n° 3.230, de 12 de setembro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2645 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual Vereador Eduardo do Boxe nº 010/2023 – Material de Consumo Eventos Esportivo na modalidade Motocross |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................R$ 10.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 13.100 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico |
| 13 | Cultura |
| 13.392 | Difusão Cultural |
| 13.392.0022 | Emendas Parlamentares |
| 13.392.0022.2646 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual Vereadora Mônica Costa nº 009/2023 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para o Evento Mostra de Dança. |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 13.100 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico |
| 13 | Cultura |
| 13.392 | Difusão Cultural |
| 13.392.0022 | Emendas Parlamentares |
| 13.392.0022.2647 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual Vereador Eduardo do Boxe nº 023/2023 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para o Evento Mostra de Dança. |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 5.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2600 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual Vereador Eduardo do Boxe nº 010/2023 –Transferência de Recursos Financeiros à Secretaria de Esportes para premiações dos eventos esportivos na modalidade Vôlei |
| 33.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ..............................................................................................................R$ 10.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 13.100 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico |
| 13 | Cultura |
| 13.392 | Difusão Cultural |
| 13.392.0022 | Emendas Parlamentares |
| 13.392.0022.2626 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual Vereadora Mônica Costa nº 009/2023 - Aquisição de Material de Consumo para o Evento Mostra de Dança. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo .................................................................R$ 10.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 13.100 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico |
| 13 | Cultura |
| 13.392 | Difusão Cultural |
| 13.392.0022 | Emendas Parlamentares |
| 13.392.0022.2627 | Emenda Parlamentar Impositiva Individual Vereador Eduardo do Boxe nº 023/2023 - Aquisição de Material de Consumo para o Evento Mostra de Dança. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................R$ 5.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de setembro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município