FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vereadores da Câmara Municipal de Tangará da Serra, a partir da décima segunda Legislatura, conforme disposto no Artigo 29, VI, “d” da Constituição Federal, perceberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 10.661,47 (Dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos)

Parágrafo único. A ausência de vereador à sessão plenária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, acarretará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões naquele mês.

Art. 2º O vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$10.752,79 (Dez mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O subsídio dos vereadores terá reposição de perdas anualmente, seguindo por parâmetro a data e o índice do reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.