FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 ATÉ 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Com fulcro no Artigo 29, V, da Constituição Federal, ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para os exercícios de 2025 a 2028 nos termos desta lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$ 31.901,42 (Trinta e um mil, novecentos e um reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única no valor de R$ 12.122,55 (Doze mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Caso o Vice-Prefeito assuma atividade permanente diferente das do seu cargo, terá que optar entre o subsídio deste ou da outra função que exercer, sendo vedada à acumulação.

Art. 4º O Vice-Prefeito, quando no exercício do mandato de prefeito por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, fará jus ao subsídio correspondente ao cargo.

Art. 5º O subsídio mensal dos secretários municipais será no valor de R$ 12.122,55 (Doze mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 6º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, desde que não ultrapasse o limite disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 7º Durante o gozo das férias anuais, os Secretários Municipais perceberão seus subsídios acrescidos de um terço.

Art. 8º Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidos do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigente naquele mês.

Parágrafo único. Quando houver adiantamento de décimo terceiro salário aos servidores do Município na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos Secretários.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.