O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 311 de 27 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo no Protocolo nº. 8.536, de 02 de abril de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apuração de eventual irregularidade e descumprimento do Contrato Administrativo nº 309/2023, pela empresa ANAILE S. COUTO:

PRESIDENTE

Luzia Silva da Penha

MEMBROS

Eliete da Silva

Erick John Corrêa

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de setembro de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação