ALTERA LEI ORDINÁRIA N.º 3.870, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei n.º 3.870, de 21 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (FMDRS) NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G à Lei n.º 3.870, de 21 de agosto de 2012, da seguinte forma:

Art. 10-A Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –FMDRS, que será gerido e administrado na forma desta Lei.

Art. 10-B O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por objetivo a captação, e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável do Município.

Parágrafo único. As ações de que trata o “caput” deste artigo referem-se prioritariamente aos programas, projetos e atividades de fomento desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 10-C O FMDRS terá natureza de fundo público contábil vinculado à administração direta municipal, gerido pelo Secretário(a) Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. O FMDRS tem por finalidade a criação de condições financeiras e gerência dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços relativos ao desenvolvimento rural sustentável, visando o aumento de renda, a segurança alimentar do agricultor familiar, e o desenvolvimento da economia local.

Art. 10-D Compete ao gestor(a) titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à administração do Fundo, sob orientação e deliberações dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, definir as prioridades da aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município.

Parágrafo único. Compete ao gestor(a) do Fundo elaborar e publicar, junto ao CMDRS, relatórios semestrais e anuais, contendo o movimento financeiro mensal e as aplicações.

Art. 10-E Constituirão recursos do FMDRS:

I - Dotação consignada anualmente no orçamento municipal, bem como créditos suplementares a ele destinados;

II - Recursos financeiros provenientes do Governo Federal, Estadual, e de órgãos públicos ou privados, recebidos diretamente ou por meio de convênios, ou ainda por meio de emendas parlamentares;

III - Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais e internacionais, tanto governamentais quanto não governamentais;

IV - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, conforme a legislação vigente;

V - Taxas resultantes de contrapartidas de serviços prestados aos agricultores familiares, associações e cooperativas de produtores rurais, beneficiados pelas políticas públicas do município;

VI - Produto da arrecadação das taxas de emissão do certificado de registro e renovação de estabelecimentos inscritos no Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

VII - Receitas de taxas de abate e inspeção, recolhidas por estabelecimentos frigoríficos em atividade instalados neste município;

VIII - Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em Lei.

§ 1º As receitas elencadas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial do Município, sob a Denominação Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.

§ 2º Os saldos financeiros do FMDRS verificados ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 10-F A destinação dos recursos do FMDRS, serão aplicados na execução de projetos, programas e atividades, que visem:

I - Aquisição de materiais permanentes, veículos, máquinas, implementos, equipamentos e materiais de consumo, insumos agrícolas, peças, combustíveis, lubrificantes, entre outros, bem como despesas com contratação de serviços de terceiros para manutenção preventiva e corretiva destes materiais destinados ao fomento da Agricultura Familiar e Indígena;

II - Contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável das comunidades rurais e indígenas;

III - Despesas relacionadas a valores e contrapartidas estabelecidas em termos, convênios, emendas parlamentares, contratos com órgãos públicos ou privados, cujo objetivo seja o desenvolvimento sustentável dos produtores rurais e indígenas;

IV - Custear despesas com pessoal e encargos sociais, para atuarem na inspeção e fiscalização de estabelecimentos frigoríficos, instalados no Município de Tangará da Serra.

V - Construção, reforma e ampliação de espaços públicos destinados ao fomento da produção, do processamento e da comercialização de produtos da agricultura familiar e indígena do nosso Município;

VI - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais e não governamentais destinadas:

a) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse agropecuário, projetos de melhoramento genético de animais e vegetais;

b) ao treinamento e a capacitação de recursos humanos para assistência técnica;

c) a execução de projetos de assistência técnica e inovações tecnológicas, destinados a potencializar a agricultura familiar;

d) a outras atividades, relacionadas ao fortalecimento das cadeias produtivas: da agricultura familiar e indígena, da pecuária leiteira, e dos empreendedores da agroindústrias de origem animal do nosso Município.

§ 1º Os bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FMDRS serão incorporados ao patrimônio do Município de Tangará da Serra, sob administração da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento.

§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos do FMDRS.

Art. 10-G As disposições relativas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, após deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá vigência por prazo indeterminado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.