PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.555/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO À REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa R.C. MÓVEIS LTDA, (não identificou o número do CNPJ), por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 16/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DOS FATOS

“Sou da empresa R.C. - Móveis LTDA e gostaríamos de participar do Pregão Eletrônico 16/2024 No edital consta que os equipamentos devem ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a emissão da Ordem de Fornecimento, porém o prazo se mostram exíguo, não sendo devidamente considerado que somente para a fabricação do produto demora no mínimo 20 dias, fora o tempo de logística necessária para o fornecimento ao órgão que leva-se, pelo menos mais 10/15 dias úteis, ou seja, o prazo médio considerável e utilizado em outros órgãos é de 30 dias. Diante do exposto solicitamos que se altere o prazo de entrega para no mínimo 30 (trinta) dias, com possibilidade de prorrogação desse prazo, caso a entrega não seja realizada dentro desse prazo por motivo alheio a contratada (casos fortuitos ou de força maior), ou alternativamente, que seja concedido prorrogação de prazo para o fornecedor, por ocasião no atraso de entrega ocasionado por fator externo à Empresa Contratada/Detentora.”

2. DOS REQUERIMENTOS

“... solicitamos que se altere o prazo de entrega para no mínimo 30 (trinta) dias...”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente, é válido destacar que para apresentar uma impugnação, é importante seguir alguns passos e atender a determinados requisitos para garantir que o documento seja aceito e considerado válido, como por exemplo, dados do impugnante (nome completo, CPF/CNPJ, endereço), apresentar os argumentos e fundamentos legais que sustentam a impugnação, requisitos estes que não foram cumpridos pela recorrente. Não obstante o descumprimento dessas formalidades, passaremos à análise e resposta à impugnação em questão.

O Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2024, no item 20.2, especifica que o prazo de entrega deve ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias ÚTEIS. A seguir, apresentamos a observação detalhada desse prazo:

20.2. A entrega dos bens ocorrerá no Almoxarifado Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da ordem de fornecimento devidamente assinada.

É importante destacar que o prazo estipulado em dias úteis difere significativamente do prazo calculado em dias corridos. Enquanto o prazo em dias corridos inclui todos os dias do calendário, sem exceção, o prazo em dias úteis considera apenas os dias efetivamente úteis, excluindo-se os finais de semana e feriados. Portanto, um prazo de quinze dias úteis representa um período de tempo distinto e geralmente mais extenso do que quinze dias corridos.

Ademais, a Administração não se oporá à concessão de prorrogação de prazo, desde que a necessidade de tal extensão seja devidamente comprovada e justificada. A prorrogação será analisada com base nas evidências apresentadas e nas circunstâncias específicas que justifiquem a alteração do prazo originalmente estabelecido.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 13 de setembro de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1