À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2016.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa para fazer a construção da sala de repouso e oficina e casa do quadro de comando da captação..Favorecido: MACHADO & CARVALHO CONSTRUÇÃO LTDA - ME, com sede em Pontal do Araguaia – MT à Rua dos Garimpeiros, 15 – Bairro: Luzia Maria de Moraes, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.392.408/0001-00

Prazo de Execução e Vigência: 30 DIAS

Valor Total R$ 8.389,73 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos)

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 5/2016.

Dotação Orçamentária:

11 – Secretaria de Obras Transportes

02.11.01 – Gabinete do Secretário

1062 – Manutenção com o FETHAB

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 19 de abril de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal