DECRETO Nº 2542/2024

DATA DE: 13 DE SETEMBRO DE 2024

“ALTERA O DECRETO Nº 2163/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 25 DE JANEIRO DE 2022, O QUAL DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, MATRÍCULA Nº 4.492 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos dispositivos do art. 30, VII c/c o artigo 182 da Constituição Federal, art. 1º, Parágrafo Único e artigo 12 da Lei Federal nº 6.766/79, de 19/12/1979, e a Lei Municipal de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano – Lei nº 727/2025, e,

CONSIDERANDO:

a) O pedido de requerimento formulado pela empresa Jardim Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA – CNPJ/MF sob o nº 03.143.438/0001-17, devidamente instruído com a documentação necessária sobre o protocolo nº 660/2021.

b) Que as áreas loteadas não violam as limitações legais; e

c) A necessidade da participação do município em atos de parcelamentos de solos urbanos por desmembramento e loteamento de lotes e áreas urbanas, conforme a Lei de Registros Públicos (lei federal nº 6015/73, artigo 167, inciso II, item 4) e (lei federal 6.766/79 artigo 1º e 2º) e,

CONSIDERANDO a competência do Município em promover e adequar o ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da constituição Federal e, CONSIDERANDO a política urbana observando o art. 182 da carta política da republica, § único do art. 1º e 2º, da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, com § único dos artigos 1º e 2º, da Lei 6.766/79 e,

CONSIDERANDO que o processo obteve todas as disposições contidas na lei Federal nº 6.766/79 e lei Municipal 727/2015 e,

CONSIDERANDO a Certidão de Uso e Ocupação de Solo nº 036/2021, emitido pela Diretora do Departamento de Terras deste município, Michelli Souza Dias, no dia 18/06/2021 e,

CONSIDERANDO a Autorização nº 1774/2021 (Autorização de Desmate), Licença de Instalação – LI nº 73175/2021 e Licença Prévia – LP nº 314331/2021, emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e,

CONSIDERANDO que faz parte da elaboração dos projetos e laudos apresentados pelo requerente o Eng. Civil Valdenézio Xavier da Silva, conferido pelo CREA/MT nº 6968/MT – ART de Obra/Serviço nº 1220210084862 e,

CONSIDERANDO o Parecer de análise definitiva do empreendimento urbanístico (CI – Nº 02/2022 – Engenharia Civil), emitido em 24 de janeiro de 2022 pelo Departamento de Engenharia Municipal – DEMRC, atestando a regularidade do Projeto conforme requisitos exigidos pela Lei Federal 6766/79 e,

CONSIDERANDO que a área ora loteada, está localizada dentro do perímetro urbano (Matrícula nº 4.492 do SRI desta comarca) e, visando uma cidade sustentável politicamente e socialmente, partindo do processo de urbanização, meta prioritária desta administração e,

CONSIDERANDO que esta administração busca uma gestão pública que permite prever, planejar, e construir o futuro da cidade, para que cresça de maneira sustentável e ordena, proporcionando condições de desenvolvimento social e econômico, para tanto ampliar as áreas parceladas e legalizadas no perímetro urbano, ofertando mais oportunidades para investimentos com implantações de novos empreendimentos, consequentemente impulsionando o desenvolvimento local e,

CONSIDERANDO que se trata de umas áreas particulares de propriedade da empresa Jardim Primavera Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., até então improdutiva, portanto, inútil e desatualizada, atual realidade econômica e social local, fazer as modificações estruturais de planejamento de expansão urbana e política de loteamento com melhor utilização do solo e preservação do meio ambiente, direcionando o crescimento da cidade, projetou o parcelamento de solo urbano por loteamento plenamente integrado ao planejamento urbanístico do município e,

CONSIDERANDO a localização privilegiada do empreendimento implantado, vislumbrando oportunidades para instalação de novos empreendimentos residenciais e comerciais e, consequentemente, alavancando o progresso e desenvolvimento local e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o cadastro imobiliário municipal, a política de arrecadação de impostos, taxas, e tributos devidos, previstos nas legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO que este parcelamento de solo urbano por loteamento, está em consonância com o uso e ocupação do solo urbano zoneamento deste município, projetando o seu crescimento socioeconômico e, finalmente,

CONSIDERANDO o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º. A alteração no art. 6º do DECRETO Nº 2163/2022, observando, ainda, à Lei Federal nº 6.766/1979, através do disposto no seu art. 18, V, para que vigore com seguinte redação:

“Art. 6º. Conforme consta na Cláusula segunda do Termo de Compromisso, a Loteadora deverá executar, às próprias custas, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, a contar da aprovação do Loteamento, no máximo 100% (cem cento) das obras de infraestrutura, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, de acordo com os projetos apresentados e em estrita conformidade com o cronograma de execução de obras.

Parágrafo único: As obras de infraestrutura mencionadas no caput deverão ser divididas em 4 (quatro) etapas, compreendendo se da seguinte forma:

I – A Primeira etapa corresponde às obras necessárias para a implementação e liberação das quadras 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 17, 18, 21 e 22.

II – A Segunda etapa corresponde às obras necessárias para a implementação e liberação das quadras 05, 11, 12, 15, 16, 19, 20, 23, 24 e 25.

III – A terceira etapa corresponde às obras necessárias para a implementação e liberação das quadras 26, 27, 32, 35, 36, 40 e 41.

IV – A quarta etapa corresponde às obras necessárias para a implementação e liberação das quadras 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 42, 43 e 44.”

Art. 2º. A alteração no art. 7º do DECRETO Nº 2163/2022, para que vigore com seguinte redação:

“Art. 7º. O percentual de 30% (trinta por cento) do total dos lotes do Loteamento Jardim Primavera, consistente nas Quadras: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, totalizando 347 (trezentos e quarenta e sete) lotes, ficarão caucionados a favor do município de Ribeirão Cascalheira – MT, como garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura detalhados nos projetos resguardando o direito de devolução destes à Loteadora após a execução dos referidos serviços.

§1º A devolução dos lotes caucionados será procedida gradativamente, mediante execução e comprovação das fases de implementação descritas no parágrafo único e inciso do art. 6º, deste decreto, ficando da seguinte forma:

I – Após a execução das obras de infraestrutura da primeira etapa, a caução das quadras 45, 46, 50 e 51, consequentemente os lotes que as compõe, serão retiradas, revertendo à propriedade plena e sem qualquer restrição ou ônus à loteadora.

II – Após a execução das obras de infraestrutura da segunda etapa, a caução das quadras 56, 62, 63 e 64, consequentemente os lotes que as compõe, será retirada, revertendo à propriedade plena e sem qualquer restrição ou ônus à loteadora.

III – Após a execução das obras de infraestrutura da terceira etapa, a caução das quadras 47, 48, 49, 52 e 53, consequentemente os lotes que as compõe, serão retiradas, revertendo à propriedade plena e sem qualquer restrição ou ônus à loteadora.

VI – Após a execução das obras de infraestrutura da quarta etapa, a caução das quadras 57, 58, 59, 60 e 61, consequentemente os lotes que as compõe, serão retiradas, revertendo à propriedade plena e sem qualquer restrição ou ônus à loteadora.

§2º No momento em que a caução por etapa for retida, as quadras e lotes liberados, serão incluídos no cronograma de execução de obras subsequentes, com exceção da etapa quatro, os quais as obras de infraestrutura serão realizadas concomitantemente, complementando o disposto no art. 6º, deste decreto, ficando da seguinte forma:

I – Irão compor o cronograma de execução de obras de infraestrutura da segunda etapa, além do já mencionado, as quadras 45, 46, 51 e 50.

II – Irão compor o cronograma de execução de obras de infraestrutura da terceira etapa, além do já mencionado, as quadras 56, 62, 63 e 64.

III – Irão compor o cronograma de execução de obras de infraestrutura, além do já mencionado, as quadras 47, 48, 49, 52, 53, 57, 58, 59, 60 e 61.”

Art. 3º. A alteração no art. 8º do DECRETO Nº 2163/2022, para que vigore com seguinte redação:

“Art. 8º. Conforme a loteadora realizar as obras de infraestrutura, poderão comercializar os lotes, respeitando as etapas descritas no art. 6º, deste decreto.”

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 13 DE SETEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal