“Dispõe sobre a retificação do art. 46 do Decreto 011/2023, e da outras providências”.

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º - Fica retificado o art. 46 do Decreto 011/2023, que dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio, comissão de contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal 14.133. O qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. A comissão de contratação ou de licitação será formada por no mínimo 03 e no máximo 05 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvando o mombro que expressar posição individual dvergente fundamentada e registrada em ata lavrada na sessão em que houver sido tomada a decisão.

Art. 2º - Este Decreto retifica apenas o artigo 46 do Decreto 011/2023, mantendo as demais disposições.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte quatro.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal