Processo Administrativo Licitatório nº 324/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para Assessoria em Elaboração de Lei de Parcelamento de Solo Urbano para Município de Santa Carmem/MT.

FAVORECIDO: CAZZIMA REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS LTDA., inscrito no CNPJ: 56.915.684/0001-06

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);

VIGÊNCIA: até 30/12/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 85/2024 de 16/09/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da CAZZIMA REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III da alínea c) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 16 de setembro de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal