DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR SEBASTIÃO LUIZ OPENCOSKI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 007/2024.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processo de Averbação nº 007/2024, em favor do servidor SEBASTIÃO LUIZ OPENCOSKI, matricula nº 13, ocupante do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA (EDUC), lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O período averbado totaliza 766 (setecentos e sessenta e seis) dias, correspondendo a 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 13 de setembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024