DISPÕE SOBRE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARLI VOLPE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 003/2024.

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob protocolo nº 12001040.1.00295/22-7.

CONSIDERANDO a Portaria N. º 256/2024/SECAD, que dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da servidora Marli Volpe.

CONSIDERANDO o requerimento da servidora Marli Volpe que requer a desaverbação de tempo de serviço averbado pela Portaria N. º 256/2024/SECAD.

RESOLVE:

Art. 1º DESAVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processo de Averbação nº 003/2024, concedido em favor da servidora MARLI VOLPE, matrícula nº 1655, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O período desaverbado totaliza 3.116 (três mil, cento e dezesseis) dias, correspondendo a 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 13 de setembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024