DECRETO N°. 120/2024

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOBRES - MT EM RAZÃO DE INCÊNDIO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as condições climáticas adversas, tais como estiagem prolongada, altas temperaturas, ondas de calor, baixa umidade relativa do ar, que favorecem a ocorrência de incêndios florestais;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso tem registrado focos de calor e incêndios florestais em todos os seus biomas;

CONSIDERANDO a recorrência de baixos índices de umidade relativa do ar, situação crítica que aumenta o risco de incêndios florestais e agrava a saúde, sobretudo de crianças e idosos;

CONSIDERANDO os danos ambientais e materiais ocasionados por tais incêndios, assim como os prejuízos à saúde da população, resultando em perdas econômicas e sociais consideráveis;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de adoção de medidas para minimizar os efeitos adversos dos incêndios florestais, com foco na mitigação dos danos ambientais, materiais e humanos e seus consequentes impactos econômicos e sociais;

DECRETA:

Art.1º Fica decretada situação de emergência ambiental no âmbito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, em razão dos incêndios florestais que assolam a região, com base nos fatores climáticos adversos e seus impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à economia local, desastre 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, segundo a Codificação Brasileira de Desastre COBRADE.

Parágrafo único: A situação de emergência de que trata o caput vigorará por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade.

Art. 2º - As autoridades competentes ficam autorizadas a adotar todas as medidas necessárias à contenção e combate dos incêndios florestais, bem como à proteção da população e do meio ambiente, incluindo, mas não se limitando a:

I - mobilização de todos os recursos humanos e materiais disponíveis;

II - solicitação de apoio a órgãos estaduais e federais competentes;

III - adoção de medidas emergenciais para controle e prevenção de novos focos de incêndio;

IV - implementação de ações voltadas à proteção da saúde pública, especialmente de crianças e idosos.

Art. 3º -Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I. Penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II. Usar bens móveis e imóveis particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ouautoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04. 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos visando medidas necessárias a resposta ao evento adverso podendo, especialmente, promover a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano.

Art. 6º. A Secretaria de Administração e Gestão, Secretaria de Planejamento e Secretaria de Finanças, em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Civil tomará as medidas administrativas necessárias ao reconhecimento da Situação de Emergência, objetivando acessar, como ajuda complementar, recursos do Estado e da União para a execução de ações expostas e de recuperação em áreas atingidas pela seca e pelos incêndios florestais, na forma do Art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e do art. 29 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal