DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 489/2024, INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO N° 008/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO	042/2024, 043/2024 e 044/2024.
OBJETO:	“CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.
EMPRESA/NOME:	MARMORARIA MARTINS COELHO LTDA; INCORPORADORA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COELHO LTDA; R & C PINTURAS LTDA.
CNPJ/CPF:	54.226.488/0001-07; 43.953.438/0001-05; 18.428.112/0001-03.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	ALTIELIS MARTINS DOS SANTOS
CARGO:	Servente de pedreiro MATRICULA: 4524
LOTAÇÃO:	Secretaria de Educação
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	KAIO SANTANA SILVA
CARGO:	Servente de pedreiro MATRICULA: 3643
LOTAÇÃO:	Secretaria de Educação
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	ALICE MANZANO DELUCI
CARGO:	enfermeira MATRICULA: 3551
LOTAÇÃO:	Secretaria Saúde
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	JOSÉ HENRIQUE POLICARPO
CARGO:	Técnico de enfermagem MATRICULA: 490
LOTAÇÃO:	Secretaria de Saúde
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	LUCAS FERREIRA DA SILVA
CARGO:	Engenheiro
LOTAÇÃO:	Secretaria Obras
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	ORODIL JUVENCIO DE PAULA
CARGO:	Auxiliar serviços gerais MATRICULA: 202
LOTAÇÃO:	Secretaria de Obras

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 03 de Setembro 2024.