DECRETO Nº 057/GP/2024 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, DEFININDO AÇÕES PARA GARANTIR O USO ESSENCIAL DA ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a redução do período chuvoso no ano de 2024, bem como o regime irregular de chuvas, por consequência o exaurimento hídrico, o nível das águas que abastecem este município encontram-se baixos;

CONSIDERANDO a garantia constitucional, em especial, quanto ao princípio da dignidade humana e o direito fundamental à água;

CONSIDERANDO a ocorrência de várias famílias diretamente afetadas pelo exaurimento hídrico, obrigando o poder público municipal a adotar medidas emergenciais de abastecimento e prestação de serviços;

CONSIDERANDO que a situação climatológica que assola este Município, com chuvas irregulares, com grande período de estiagem, vem provocando um regime hídrico abaixo da média mensal, estimando-se danos no setor da agricultura, agricultura familiar, agropecuária, bem como nas propriedades rurais;

CONSIDERANDO que umas das principais medidas preventivas recomendadas para evitar a falta de água e, por conseguinte, as demais questões de saúde pública, decorrentes da ausência de abastecimento, são evitar o desperdício de água potável;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água é serviço essencial indispensável que afeta a vida de todos;

CONSIDERANDO que, ocorrendo a falta de água, as escolas e creches afetadas deverão interromper seu funcionamento, o que impactará tanto na educação quanto no social, uma vez que as mães não têm com quem deixar as crianças para irem trabalhar.

CONSIDERANDO que as Unidades Básicas de Saúde - UBS dependem do serviço de abastecimento de água fornecido pelo sistema de água do município para manter seu regular funcionamento, em especial a utilização e o acesso do serviço pelos usuários, além da manutenção da higienização do ambiente.

CONSIDERANDO que restando prejudicado o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde – UBS, o Hospital Municipal André Maggi receberá essa demanda e poderá entrar em colapso com excesso de pessoas em busca de atendimento e, da mesma forma o Hospital é parcialmente abastecido com água pelo sistema municipal de abastecimento via DAE.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Colniza/MT, em virtude da emergência classificada e codificada como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. - Diante da existência de Situação de Emergência, fica proibida a utilização de água fornecida pelo Município para abastecimento e substituição de água de piscinas, lavagem de fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com o uso de mangueiras, até que se reestabeleça a normalidade de abastecimento de água.

Parágrafo Único – Excetuam-se das restrições contidas deste artigo, as ações promovidas pela Administração Pública Municipal, na manutenção das vias, praças e logradouros, bem como na irrigação de plantas e vias das quais visem a melhoria de condições da qualidade do ar.

Art. 4º. - A Situação de Emergência, objeto deste Decreto, permitirá que o Poder Público Municipal possa realizar todas as ações necessárias e a tomada de medidas jurídico-administrativas, que possam reduzir os efeitos desta anomalia, pelo período de 90 (noventa) dias.

Art. 5º. - Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários emergenciais, desde que possam ser concluídas no prazo máximo 01 (um) ano, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. - Ficam os órgãos competentes obrigados a estabelecer diretrizes para conscientização e racionalização do uso da água, podendo inclusive, vedar o uso para fins não essenciais.

Art. 7º. - Fica criado o Comitê de Gestão de Crises, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate a situação de crise hídrica no Município de Colniza/MT, tendo a seguinte composição:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretário Municipal Infraestrutura;

III – Secretário Municipal Administração;

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito Municipal e, em sua ausência, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

§2º O Comitê se reunirá diariamente para fins de deliberação, direcionamento e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 8º. - As disposições contidas neste Decreto deverão ser objeto da estrita observância por parte dos agentes públicos municipais.

Art. 9º. - As medidas de que trata o presente Decreto, e que visam otimizar a prestação de serviços públicos, vigorarão pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias ou suspendendo-se imediatamente após o retorno à normalidade.

Art. 10. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 13 de setembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 13 de setembro de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

PREFEITO MUNICIPAL