Dispõe sobre a aprovação do custeio das despesas relacionadas à participação dos adolescentes no CPA e outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 1782/2022, que estabelece, no Art. 5º, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT (CMDCA) é um órgão deliberativo, responsável pela promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis de implementação dessa política, bem como por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 07856/2024/CEDCA/SETASC, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA-MT);

CONSIDERANDO que o tema foi deliberado em Reunião Extraordinária, registrada em ata n° 11 no dia 12 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da participação dos adolescentes no Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), conforme disposto na Resolução 191 do CONANDA;

RESOLVE:

Art. 1º - Está autorizada a participação dos adolescentes no Encontro Estadual do Comitê de Participação de Adolescentes de Mato Grosso (CPA-MT), que será realizado de 23 a 25 de setembro de 2024, em Cuiabá/MT, com saída de Água Boa no dia 22 de setembro. O objetivo do encontro é dar posse aos novos membros do CPA-MT e incentivar a participação dos adolescentes nas políticas públicas.

Art. 2º - Ficam convocados os adolescentes titulares e suplentes indicados pelos Núcleos Regionais a participarem do Encontro, sendo obrigatório o acompanhamento de um responsável, preferencialmente o(a) Articulador(a) ou Ponto Focal de um dos municípios do Núcleo Regional.

Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MT) define que os municípios serão responsáveis pelos custos relacionados ao deslocamento até o local do Encontro.

Art. 4º - Os adolescentes serão acomodados em quartos triplos, conforme previsto na Resolução 238/2023 do CONANDA, sendo respeitadas as questões de gênero e faixa etária. É vedada a hospedagem de adultos nos mesmos quartos que os adolescentes.

Art. 5º - Os acompanhantes serão responsáveis pelos adolescentes apenas durante os percursos e nas áreas comuns do hotel, sendo proibida sua presença nos quartos dos adolescentes.

Art. 6º - As autorizações de viagem e hospedagem dos adolescentes deverão ser preenchidas, assinadas e registradas em cartório, constando o nome do responsável acompanhante. Após o devido registro, as autorizações devem ser enviadas ao e-mail do CEDCA-MT: cedca@setasc.mt.gov.br.

Art. 7º - Para participação no Encontro, os adolescentes devem estar munidos de seus documentos pessoais e das autorizações de viagem devidamente registradas.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALQUÍRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente