“AUTORIZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “PARQUE NOVA ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 26 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento de Água Boa e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar nº 210, de 08 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa - MT;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 67, de 17 de abril de 2012 que “Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Água Boa”;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 170, de 04 de maio de 2022, que “Dispõe sobre normas para instituição de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes no município de Água Boa - MT e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa - MT (PLANMOB) e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.045, de 3 de março de 2023, que “Institui o Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos de Parcelamentos de Solo e cria o Manual de Orientação dos Procedimentos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

DECRETA:

Art. 1º - Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário do empreendimento denominado “PARQUE NOVA ESPERANÇA” com finalidade comercial, de propriedade de PARQUE NOVA ESPERANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.590.688/0001-54, com sede administrativa na Avenida Júlio Campos, 157, centro, neste município e Comarca de Água Boa/ MT, caracterizado como perímetro urbano, com área total loteada de 100,029,00m², oriundo da Matrícula 19.243, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2º - A área loteada é composta de 68 lotes, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I. 56.061,49 m² (56,04%) de área de lotes – 68 lotes; II. 29.685,13 m² (29,68%) de Sistema Viário; III. 14.282,38 m² (14,28%) de Áreas Verdes; IV. ÁREA TOTAL (100%) – 100,029,00 m² V. 5,00% da área destinada a equipamento público teve sua compensação por meio da execução de obras externas ao loteamento, conforme o termo de compromisso nº 08/2024;

Parágrafo Único: São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de Infraestrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3º - Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 4º - Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do Município, 34 (trinta e quatro) lotes, a saber: Quadra 03 – Lotes 01, 02, 05 e 06; Quadra 04 – Lotes de 01 ao 18; Quadra 05 – Lotes de 01 ao 12.

Parágrafo Único A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.

Art. 5º - O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo Único: Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos o Decreto de Execução.

Art. 6º - As obras somente poderão ser iniciadas com a emissão de Decreto de Execução, que autoriza a execução e é indispensável para o início das obras do empreendimento, nos termos do Decreto Municipal nº 4.045, de 3 de março de 2023.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, revogando o Decreto Municipal nº 4282/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 12 de setembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento