LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Insere artigo na Lei 955, de 04 de fevereiro de 2022.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido o art. 8º-A na lei 955, de 03 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 8º-A Quando se tratar de regularização fundiária rural, o processo deverá seguir as normas do Decreto 146, de 19 de junho de 2019, do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Na regularização onerosa, os valores a serem pagos pelo possuidor seguirá as normas constantes do Decreto nº 294, de 07 de novembro de 2019, do Estado de Mato Groso, ou outra norma que sucedê-lo,

§ 2º O Valor Básico do Município de Cocalinho corresponderá a 20% (vinte por cento) dos valores fixados no Decreto 294/2019.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal