PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1459/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 009/2024, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTRUTOR PARA AÇÕES DA GUARDA MIRIM DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE MT., em favor do locador ROBERTO DA SILVA MORAES, portador da cédula de identidade n° 8**22, expedida pela PM-MT, e do CPF n° 63*******20. O valor mensal da prestação de serviços será de R$ 869,73 (oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), de modo que o valor estimado para um período de 11 (meses) meses será de R$ 9.567,03 (nove mil e quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação da Procuradoria Jurídica.

O contratado fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Inexigibilidade no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 13 de setembro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal