“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no município de Campo Verde-MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações, pela Lei Municipal nº 3.082, de 11 de abril de 2024 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações por meio da Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema;

CONSIDERANDO a Resolução nº 007, de 01 de agosto de 2023, do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (CEAS/MT), que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 3.082/2024, que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos; Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social de Campo Verde-MT.

Capítulo I

Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes

Art. 2º - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por família o grupo de pessoas que mora em um mesmo domicílio e compartilha as mesmas rendas e despesas. A família unipessoal é quando essa família é composta por apenas uma pessoa, ou seja, se a pessoa mora sozinha, ela faz parte de uma família unipessoal.

Art. 3º - Consideram-se para fins desta Resolução:

I. Benefícios: provisões prestadas em forma de bens, pecúnia e serviços; II. Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário; III. Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata; IV. Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social; V. Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

Art. 4º - As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Art. 5º - São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, 2012:

I. Acolhida; II. Renda; III. Convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV. Desenvolvimento de autonomia; V. Apoio e auxílio.

Art. 6º - São diretrizes que regem a gestão dos Benefícios Eventuais:

I. Garantia da gratuidade da concessão; II. Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; III. Ampla divulgação dos critérios de concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades de Atendimento da Política de Assistência Social; IV. Garantia da igualdade de condições no acesso aos Benefícios Eventuais, sem qualquer tipo de constrangimento, comprovação vexatória ou estigma ao cidadão e sua família; V. Garantia da equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assegurando equivalência às populações urbanas e rurais, em especial aos Povos e Comunidades Tradicionais específicos e migrantes; VI. Garantia da qualidade e agilidade na concessão dos benefícios; VII. Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.

Capítulo II

Da Gestão e da concessão

Art. 7º - A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

Parágrafo único: Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços.

§1º O benefício eventual pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.

§ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.

§ 3º Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homo afetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

Art. 8º - A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Art. 9º - Os profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão de benefícios eventuais.

Da Documentação Geral

Art. 10º - Para acesso aos benefícios eventuais, de modo geral, são necessários a apresentação dos seguintes documentos:

I. Carteira de Identidade ou documento equivalente do requerente; II. CPF do requerente; III. Comprovante de residência no Município de Campo Verde/MT, atualizado;

a) são considerados comprovantes de residência: conta de água, de luz, de telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outras formas previstas em lei.

IV. Caso tenha, entregar comprovante de renda de todos os moradores do núcleo familiar, residentes no domicílio; V. Folha Resumo do CAD ÚNICO atualizado no município de Campo Verde/MT.

§ 1º No caso de perda, roubo ou extravio desses documentos o beneficiário deverá apresentar o boletim de ocorrência ou o formulário principal do CAD ÚNICO onde conste informações referentes aos documentos pessoais do requerente.

§ 2º No caso de pessoas em situação de rua, bem como usuários da Assistência Social que estiverem em passagem pelo município de Campo Verde/MT, sem referência familiar, dispensa-se o disposto nos itens III, IV e V deste artigo.

§3º O (a) beneficiário (a) não estar inscrito no Cadastro Único, não será impedimento para que o (a) mesmo (a) acesse os benefícios eventuais, sendo sua inclusão providenciada após a concessão do primeiro benefício, caso o (a) mesmo (a) tenha o perfil estabelecido pelas normativas do Cadastro.

Art. 11º - Na ausência de documentação pessoal ou familiar, as unidades socioassistenciais conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, e o órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro de suas competências, adotarão as medidas necessárias e, ou encaminhamentos para o acesso dos indivíduos e suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania, identificação pessoal e acesso aos direitos fundamentais e inerentes.

Art. 12º - Além de documentação geral, o/a requerente deverá apresentar as documentações específicas exigidas para o benefício eventual pleiteado, conforme o disposto nos critérios de cada benefício eventual.

Seção I

Dos critérios e Prazos

Art. 13º - A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:

I. Residência fixa ou temporária no município; II. Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou; III. Riscos, perdas ou danos circunstanciais; IV. Inscrição no Cadastro Único, ou encaminhamento para inscrição ou atualização após a concessão; V. Ter, no mínimo, 16 anos de idade.

§ 1º - O benefício eventual de cestas básica atenderá prioritariamente as famílias em acompanhamento familiar pelas unidades socioassistenciais.

§ 2º – O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica, podendo o técnico de nível superior responsável pelo atendimento utilizar informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, sistemas e softwares do Sistema Único de Assistência Social municipal, sistema do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e sistemas/informações da rede intersetorial.

§ 4º O benefício eventual, será destinado preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível, ou outro membro familiar que esteja na mesma composição familiar.

Art. 14º - O recebimento do benefício eventual cessará quando:

I. forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais; II. for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem; III. finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.

Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais e emitir parecer técnico justificando a necessidade.

Seção II

Das Modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões

Art. 15º - Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

I. Auxílio Natalidade; II. Auxílio Funeral; III. Auxílio em situação de Vulnerabilidade temporária; e IV. Auxílio em situação de desastre e Calamidade pública; Subseção I

Da Prestação do Benefício Eventual em virtude de Nascimento Auxílio Natalidade

Art. 16º - O benefício eventual em virtude de nascimento também denominado Kit Bebe constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§1º O benefício de que trata o caput atenderá preferencialmente:

I. Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e de crianças recém-nascidas; II. Encaminhamento para atendimento especializado, a família, caso a criança(s) e, ou a genitora venham a óbito logo após o nascimento; III. O benefício deverá ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: ascendente, descendente, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante documento que comprove vínculo, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer ou tenha falecido.

§ 2º Após requerimento o benefício deverá ser concedido em um prazo de até 30 dias;

§ 3º O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos.

§4º As provisões nas situações de nascimento serão concedidas da seguinte forma:

I. Bens materiais que consiste em enxoval do bebê, contendo: 01 (uma) bolsa para maternidade; 01 (uma) banheira (20 litros), 02 (dois) conjuntos de body (manga longa), 02 (dois) conjuntos de body (manga curta), 02 (dois) macacões manga longa, (uma) manta cobertor, 01 (um) pacote de fralda/tecido com 05 unidades, 01 (um) lençol c/fronha, 03 (três) pares de meia, 03 (três) paninhos de boca, 01 (uma) toalha de banho. §5º O benefício poderá ser solicitado a partir do 8º mês de gestação.

§6º - São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento:

I. Declaração médica e, ou cartão pré-natal comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento; II. Certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento; III. Comprovante de residência; IV. Carteira de identidade e CPF do beneficiado; V. Documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial. Subseção II

Da Prestação do Benefício Eventual Auxílio Funeral

Art. 17º - Benefício eventual por morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de Assistência Social em prestação de serviço e, ou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da família, visa não somente garantir funeral digno como também o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam após a morte de algum membro da família.

§1º O Benefício Eventual por morte constitui-se nos seguintes benefícios:

I. uma urna funerária; II. um véu; III. quatro velas; IV. paramentação conforme credo religioso; V. um kit café; VI. um livro de presença; VII. sepultamento em gavetas; VIII. guia de sepultamento; IX. Translado intermunicipal nos casos que houver necessidade.

§2º O benefício por morte será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na família.

§4º O requerimento do benefício eventual por morte pode ser realizado por um integrante da família, representante de instituição pública ou privada, ou órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.

§5º No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares as provisões deverão ser providenciadas pelas unidades de referência;

§6º São documentos essenciais para acesso ao benefício por morte:

I. Certidão de óbito ou documento que comprove o óbito; II. Requerimento para concessão; III. Comprovante de residência do requerente (do município de Campo Verde), exceto os que estão na condição de transeuntes ou em situação de rua; IV. Carteira de identidade e CPF do falecido; V. RG e CPF do requerente; VI. Comprovante de renda do grupo familiar do requerente, se houver; VII. Inscrição no Cadastro Único, ou encaminhamento para inscrição ou atualização após a concessão do requerente.

Paragrafo Único: Os casos omissos a referida situação deverão ser analisados individualmente pela equipe técnica.

Art. 18º - Na ausência de uma pessoa responsável pela solicitação, cabe ao próprio técnico de Nível Superior que realizou o atendimento, a responsabilidade de encaminhar o requerimento para os devidos trâmites legais;

Art. 19º - A renda percapta para requerer o benefício eventual por morte será a igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente, sendo que a renda total familiar não poderá ultrapassar o valor de três salários mínimos nacional;

Parágrafo único: O benefício não poderá ser concedido em casos em que o requerente e seus familiares possuam plano de auxilio funeral que estejam válidos a época do óbito.

Subseção III

Do Benefício Eventual em virtude de vulnerabilidade temporária

Art. 20º - O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

I. Alimentação; II. Aluguel social; III. Passagem; IV. Outras provisões que derivam de riscos, perdas e danos, provenientes: a) da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; b) do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; c) pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres que estejam em situação de violência, e, ou em situação de rua; d) da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; e) da necessidade de acessar a oportunidades de inclusão ao mundo do trabalho; f) da necessidade de passagem interurbano para garantia de visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e, ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem; g) de outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometam a sobrevivência familiar.

§1º As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da seguinte forma:

1. Bens de consumo: a) Alimentação (cesta básica); b) Material de higiene; c) passagens; d) Documentos e outros itens necessários conforme avaliação da equipe técnica. 2. Pecúnia:

a) Aluguel social:

3. Prestação de serviços: a)Passagem; b) Hospedagem social; c) Alimentação (marmitex).

§2º Havendo a necessidade de quaisquer outros bens de consumo identificados na análise da equipe técnica e que estejam em consonância com as seguranças socioassistenciais da Política de Assistência Social e não previstos no parágrafo primeiro e que comprometam a sobrevivência, poderão ser concedidos no ato do atendimento/acompanhamento.

A) Com relação ao auxílio alimentação (cesta básica), o mesmo será concedido mediante atendimento da equipe técnica dos serviços socioassistenciais; para solicitações por demanda espontânea e/ou encaminhamentos; B) o aluguel social poderá ser concedido por um prazo de ate 3 meses, avaliado a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, limitando-se ao valor máximo de um salário mínimo vigente, , não sendo possível sua prorrogação.

§3º a oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel social deve ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência e deve ser concedido nas seguintes situações:

a) para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

c) para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública; e

d) em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

e) Pessoas ou famílias que comprovarem residir no município de Campo Verde a no mínimo 6 meses.

§4° Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, poderá ser provido auxílio para passagens nas seguintes situações:

a) retorno de indivíduo ou família ao município de origem ou outro, por exemplo, para afastamento de situação de violação de direitos; b) atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes e de acordo com avaliação técnica; c) entrevistas de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho; d) acesso à documentação civil básica; e) Visita familiar a membro que esteja em privação de liberdade, entre outras situações que promovam a convivência familiar, desde apresente comprovante de residência no município.

Parágrafo único: O benefício de passagem a pessoas em situação de rua e, ou trânsito será concedido no máximo 01 vez ao ano;

Subseção IV

Do Benefício Eventual nas situações de desastre e calamidade pública

Art. 21º - Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual deve prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia, serviços e, ou, bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.

§ 1º - Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Caracteriza-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade que implica a decretação em razão de desastre que compromete substancialmente sua capacidade de resposta.

§ 2º - Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade e, ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprios.

§ 3º - A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e indivíduos afetados que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência, acolhida e, ou ao convívio.

§ 4º - A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.

§ 5º - As provisões nas situações de desastres, e calamidade pública são diversas. Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades morte, nascimento e vulnerabilidade temporária. O atendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a defesa civil.

§ 6º - As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.

Capítulo III

Disposições Finais

Art. 22º - Cabe ao órgão gestor da Secretaria Municipal de assistência social:

I. Operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução; II. Alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão e financiamento dos benefícios eventuais; III. Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e de acompanhamento dos beneficiários, visando à necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais e o bom funcionamento do SUAS a nível municipal; IV. Garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; V. Apurar irregularidades referentes à concessão do benefício eventual; VI. A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda, avaliar e propor, se necessário, no mínimo, a cada quatro anos, a atualização sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no município; VII. Criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; VIII. Realizar prestação de contas dos benefícios eventuais, ao CMAS.

Parágrafo Único. Para comprovações de entrega, concessão e auxiliar na prestação de contas pela gestão, o registro se dará em termos de entrega, listas assinadas pelos beneficiários, entre outros.

Art. 24º - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I. Estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social; II. Acompanhar a concessão dos benefícios eventuais, em seu âmbito municipal, por meio da lista de concessões fornecidas pela gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, a relação dos tipos de benefícios eventuais concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão; III. Fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e demais legislações vigentes; IV. Fiscalizar a responsabilidade municipal na aplicação e eficiência dos recursos destinados aos benefícios eventuais; V. A propositura, sempre que necessário, de revisão da regulamentação municipal, da concessão, prazos e dos valores dos benefícios eventuais.

Parágrafo único. Quando houver irregularidades na gestão, operacionalização dos benefícios eventuais, bem como na aplicação dos recursos financeiros por parte da gestão municipal de Assistência Social, este Conselho Municipal de Assistência Social tomará as devidas providências cabíveis, conforme o caso, e conforme suas competências.

Art. 25º - As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidade orçamentária do órgão gestor da política de assistência social.

Art. 26º - As despesas ocorrerão por dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, deverá prever o recurso próprio alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e consignado na Lei Orçamentária Anual e através do cofinanciamento estadual realizado por meio de transferências na modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Cabe a gestão municipal de Assistência Social planejar-se para garantir a disponibilização desses benefícios.

§ 2º A especificação do valor dos Benefícios Eventuais, serão estabelecidos em normativa do Poder Executivo Municipal e previstos na Lei Orçamentária Anual, com base nos critérios estabelecidos nesta Resolução.

§ 3º O órgão gestor da assistência social deverá assegurar a agilidade e a transparência no processo de concessão dos Benefícios Eventuais.

Art. 27° - A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária LOA, deverão garantir os recursos necessários a contar da data da publicação desta Resolução, o qual também estará obrigatoriamente previsto no Fundo Municipal de Assistência Social FMAS.

Art. 28º - Os Benefícios Eventuais serão regulamentados por esta Resolução Municipal em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS, legislação estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação vigente que regulamenta estes benefícios.

Art. 29º - Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Art. 30º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) n° 39/2010.

Art. 31° - O Município, juntamente com o Conselho, deverá promover ações que viabilizem e garantam a divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

Art. 32º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde/MT, 13 de setembro de 2024.

Hindianara Luana R. L. Pacheco

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - Campo Verde/MT.