O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010 e Leis Complementares nº 4.293/2017 e 4.864/2021, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”;

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°.1037904-48.2023.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar a servidora da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	Rec/ Averb. Todos efeitos	C/H.	CLAS/ NÍVEL
ELISETE BENTA DE MORAIS	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	AGENTE TÉCNICO DO SUS- PERFIL TÉCNICO DE ENFERMAGEM	09.04.2013	08 ANOS 02 MESES 18 DIAS	40H	D-07

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.09.2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 13 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal