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Assunto: Notificação para Regularização de Entregas Conforme Compromisso Assumido na Ata de Registro de Preços nº 020/2023

Prezado(a) Senhor(a),

Foram recebidos os Ofícios nº 49/SAÚDE, 99/2024/SEMEC, 66/2024/SEMDER e 065/2024/MEIO AMBIENTE, os quais solicitaram a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração de possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 20/2023.

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as novas diretrizes da legislação de licitações e contratos administrativos, e com base na Ata de Registro de Preços nº 020/2023, datada de 06 de outubro de 2023, NOTIFICAMOS V. Sª., para que tome as providências necessárias para regularizar as entregas dos produtos conforme os compromissos assumidos.

Conforme estabelecido no inciso I do item 5.9., da referida ata, a empresa se comprometeu a realizar as entregas no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de emissão do pedido. No entanto, constatou-se que houve atraso na entrega de alguns itens, e outros sequer foram entregues.

Desta forma, solicitamos que sejam realizadas as entregas pendentes no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, e cumpra rigorosamente os prazos determinados na referida ARP para os futuros pedidos, sob pena de abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar- PAD, com aplicação das sanções previstas na referida ata e na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, multas e possíveis penalidades.

Reiteramos que a regularização tempestiva é essencial para a manutenção da qualidade dos serviços prestados a população e o cumprimento das obrigações contratuais.

Colniza/MT, 13 de setembro de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial