O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010 e Leis Complementares nº 4.293/2017 e n° 4.864/2021, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”;

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°. 1000457-89.2024.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
ALDO EDUARDO DE ALMEIDA PORTELA	OPERADOR DE SISTEMAS	AGENTE DE SÁUDE MUNICIPAL PERFIL - OPERADOR DE SISTEMAS	05.11.2012	40H	D-04

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.09.2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 13 de setembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal