ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.705/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para inscrição no curso prático COMO ELABORAR ETP E TERMO DE REFERENCIA À LUZ DA LEI 14.133/2021, através da empresa ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 00.839.039/0001-05, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de e R$ 8.840,00 (oito mil e oitocentos e quarenta reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 13 de setembro de 2024. Gustavo Leonne de Souza - Agente de Contratação.