Processo Licitatório: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPESQUISA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO ESPECIAL SETORIAL DO GOVERNO PARAIDENTIFICAÇÃO DE ANSEIOS DOS SETORES ECONÔMICOS LOCAIS VISANDO APOIO AOEMPREENDEDORISMO E FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, CONFORMETERMO DE REFERÊNCIA.

O Prefeito do Município de Peixoto de Azevedo-MT, senhor Maurício Ferreira de Souza, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art.71, II, da Lei n.º14.133/2021 resolver REVOGAR o procedimento licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 006/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICAESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E CONSULTORIA PARAELABORAÇÃO DE ESTUDO ESPECIAL SETORIAL DO GOVERNO PARA IDENTIFICAÇÃO DEANSEIOS DOS SETORES ECONÔMICOS LOCAIS VISANDO APOIO AO EMPREENDEDORISMO EFORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

No presente caso, o Município de Peixoto de Azevedo-MT iniciou em 01/08/2024 o procedimento licitatório em tela, cujo resultado se deu apenas no dia 03/09/2024. Ocorre que, nesse ínterim, a Administração Pública se deparou com uma alteração da situação inicial, diante da necessidade de limitar gastos, com vistas a equacionaras contas públicas, sobretudo levando-se em consideração o final de gestão, de maneira que não ocorra desfalque de recursos para atendimento de demandas inadiáveis.

Dessa maneira, a necessidade de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, porque reduzidos, com o fito de equacionar as contas públicas, é um fato superveniente inviabilizador, neste momento, da contratação do objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2024.

Assim, diante do exposto, e com base no art.71, II, da Lei n.º14.133/2021, que prevê a possibilidade de a autoridade superior, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, bem como com base no princípio da autotutela administrativa e na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, decido pela REVOGAÇÃO do processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 006/2024.

Ainda, com fulcro no art. 165, inc. I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/21, dá-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que possam exercer o seu direito de recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis.

Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, 13 de setembro de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL