Autoria: Vereador: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA.

“ALTERA O ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT - LEI MUNICIPAL N.º: 204/1985; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Altera a redação do artigo 133 da Lei Municipal n.º 204/85, que Institui o Código de Obras do Município de Alto Garças-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. Nenhum edifício poderá ser feito em terrenos com menos de 5,00 (cinco metros) de testada, ressalvados os casos já existentes, devidamente cadastrados na seção competentes da Prefeitura Municipal, e de acordo com os entendimentos previsto no artigo 17 da Lei Municipal 1.321, de 20 de junho de 2022, e no artigo 4º, inciso II da Lei Federal n.º 6.766/1979.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 16 de agosto de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal