PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 077/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 031/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 077/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEQUENOS REPAROS DO TIPO MANUTENÇÃO CORRETIVA A SER REALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: JAIR MORAES, inscrito no CNPJ sob n° 15.423.751/0001-98, Endereço: R MINERVINO CECILIO DOS SANTOS n° 15, Bairro: BAIRRO DA CRECHE, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEQUENOS REPAROS DO TIPO MANUTENÇÃO CORRETIVA A SER REALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA NO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ.	UN	01	R$ 35.100,00	R$ 35.100,00
TOTAL: (TRINTA E CINCO MIL E CEM REAIS)					R$ 35.100,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Considerando a necessidade urgente de fazer alguns reparos para a Escola acima citada para voltar a funcionar, surgi-o a necessidade de abrir um processo licitatório do tipo dispensa para fazer alguns ajustes no prédio da Escola. A realização de um processo licitatório poderia levar semanas ou meses, tempo esse que não podemos esperar pois os alunos estão alocados em salas anexas e casa alugada. A realização desses reparos é crucial para o bom funcionamento da escola, ao termino desse serviço os alunos e comunidades escolar vão ter um ambiente arejado é seguro. A dispensa de licitação está amparada pelo inciso IV do artigo 75 da Lei n° 14.133/2021, que permite a dispensa em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 35.100,00 (TRINTA E CINCO MIL E CEM REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função:------------------------------ 12 - Educação.

Sub-Função:----------------------- 361 – Ensino Fundamental.

Programa:-------------------------- 0013 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Projeto Atividade:--------------- 1240 – Reforma Construc e Ampliação de Escolas Municipais.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0388.

Fonte--------------------------------- 1.500.100100 Saldo --------R$ 39.382,19.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 35.100,00 (TRINTA E CINCO MIL E CEM REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada JAIR MORAES , inscrito no CNPJ sob n° 15.423.751/0001-98. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 16 de setembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE