PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 078/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 078/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PORTO EMBALAGENS LTDA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS DO FORTALECIMENTO DE VINCULO DO CRAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: PORTO EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.660.390/0001-92, Endereço: R PAULO REZER n° 784, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PORTO EMBALAGENS LTDA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS DO FORTALECIMENTO DE VINCULO DO CRAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	CARRINHO BABY DRIVER	UN	300	R$ 35,85	R$ 10.755,00
02	BOLA DE VÔLEI	UN	550	R$ 30,75	R$ 16.912,50
03	BOLA DE FUTSAL	UN	550	R$ 30,75	R$ 16.912,50
TOTAL: (QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA REAIS)					R$ 44.580,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação da empresa Porto Embalagens para aquisição de brinquedos destinados às crianças e adolescentes dos Grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo e comunidade. A justificativa para a realização desta contratação, baseia-se na promoção do trabalho social para além das desigualdades, promovendo a integração da comunidade local em prol da comemoração nacional ao Dia das Crianças.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 44.580,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 243 – Assistência a criança e ao adolescente.

Programa:-------------------------- 0055 – Dia das Crianças.

Projeto Atividade:--------------- 2500 – Realização de Evento do dia das Crianças.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0313.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 44.580,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 44.580,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada PORTO EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 53.660.390/0001-92. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 16 de setembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE