APROVA O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DO EMPREENDIMENTO CASA DE FESTAS E EVENTOS MANDALLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n.º 317/2024 - Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança da Casa de Festas e Eventos Mandalla, desenvolvido pela DAMARES F. N. FURQUIM, em audiência pública realizada no dia 30 de agosto de 2024, perante Comissão Técnica de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança;

CONSIDERANDO a Ata da 1ª da Reunião da Comissão Técnica de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – CEIV;

CONSIDERANDO o Relatório de Análise n.º 003/20024/CEIV, que informa o cumprimento com os requisitos estabelecidos nas legislações municipais, a saber: Lei nº 4.506/2015, 5.026/2018, 5.086/2018, 5.898/2022 e Decreto nº 404/2015;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso assinado pela representante legal do empreendimento Casa de Festas e Eventos Mandalla,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV da Casa de Festas e Eventos Mandalla, desenvolvido pela DAMARES F. N. FURQUIM, tendo como responsáveis técnicos o Engenheiro Civil Jonnattan Cesar Silva Costa (CREA/MT 045400), Engenheiro Agrônomo Luís Henrique do Nascimento Zucca (CREA/MT 55412), a Arquiteta e Urbanista Nayara da Silva Pietsch (CAU A185126-8) e o Advogado (OAB/MT 22.480).

Art. 2º O relatório do EIV passa a ser parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.