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Pref. Sorriso

RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o Regulamento do Processo Eleitoral de Composição do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa Do Município De Sorriso-MT para o mandato 2024/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPI DE SORRISO-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 3.078/2020 de 09 de dezembro de 2020, Regimento Interno deste conselho e normativas vigentes;

Considerando a Lei No 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências;

Considerando a necessidade de recomposição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI) para o biênio 2024/2026, com o objetivo de assegurar a representatividade e o pleno funcionamento das atividades de deliberação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à população idosa;

Considerando as deliberações em plenária extraordinária do COMDIPI, realizada em 12 de setembro de 2024; resolve:

CAPÍTULO I

DA CONVOCAÇÃO E VAGAS

Art. 1º Convocar a eleição para representantes da sociedade civil, entre os segmentos Instituições Religiosas de Sorriso-MT, usuários dos serviços socioassistenciais (Centro Do Referência De Assistência Social - CRAS, Centro De Referência Especializado De Assistência Social- CREAS, Centro Do Convivência Da Pessoa Idosa - CCPI), Clubes de serviços, Pastoral da Pessoa Idosa, para o biênio 2024-2026, que atendam aos critérios e calendário estabelecidos nesta resolução.

Art. 2º A eleição para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Sorriso/ MT – COMDIPI/Sorriso elegerá 04 titulares e 04 suplentes representantes da sociedade civil, divididos entre os 04 segmentos, a saber:

a) 02 vagas para o segmento usuários dos serviços socioassistenciais, sendo 01 titular e 01 suplente;

b) 02 vagas para o segmento Instituições Religiosas de Sorriso-MT, sendo 01 titular e 01 suplente;

c) 02 vagas para o segmento Clubes de serviços, sendo 01 titular e 01 suplente;

d) 02 vagas para o segmento Pastoral da Pessoa Idosa, sendo 01 titular e 01 suplente.

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 3º A eleição será realizada na sede da Casa dos Conselhos, exclusivamente presencial.

Parágrafo único. O processo de votação será acompanhado por representantes da comissão organizadora e fiscalizado pelo Ministério Público, caso o mesmo se faça presente.

Art. 4º A eleição será realizada de forma exclusivamente presencial, das 14h00min às 16h30min do dia 07 de outubro de 2024.

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS e SEGMENTOS

Art. 5º Deverão participar do processo eleitoral apenas na condição de candidatos, podendo votar e ser votado, os representantes de Instituições Religiosas de Sorriso-MT, usuários dos serviços socioassistenciais (Centro Do Referência De Assistência Social - CRAS, Centro De Referência Especializado De Assistência Social- CREAS, Centro Do Convivência Da Pessoa Idosa - CCPI), Clubes de serviços, Pastoral da Pessoa Idosa, que atendem aos critérios e calendário estabelecidos nesta resolução.

Art. 6º No segmento de representantes de usuários dos serviços socioassistenciais, poderão votar e ser votados os usuários e organizações de usuários, definidos em conformidade a Resolução CNAS n.º 99, de 04 de março de 2023.

Art. 7º Entende-se como usuários ou organizações de usuários da assistência social aqueles que atendem ao disposto na Resolução do CNAS n.º 99/2023, ou outra legislação que venha a substituí-la, respeitando a especificidade no âmbito do município.

§1º - A representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS ocorrerá por meio de usuários, democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.

Art. 8º No segmento Instituições Religiosas de Sorriso-MT poderão votar e ser votado àquelas que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI) e as normativas pertinentes.

Art. 9º Entende-se como clubes de serviços, previstos no artigo quarto do Regimento Interno deste Conselho, todas as entidades da sociedade civil organizada que possuem sede e atuação dentro do território do Município de Sorriso/MT.

Art. 10 Entende-se por Pastoral da Pessoa Idosa um organismo de ação social vinculado à Igreja Católica, cuja missão é promover a dignidade e a qualidade de vida das pessoas idosas, atuando na defesa dos seus direitos, na orientação sobre cuidados, no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e na promoção do envelhecimento saudável. Desenvolve suas atividades por meio de visitas domiciliares realizadas por voluntários capacitados, que monitoram a situação de saúde, social e emocional das pessoas idosas, colaborando para a integração dessas em suas comunidades.

CAPITULO IV

DO REGISTRO E HABILITAÇÃO DE CANDIDATURAS E VOTANTES

Art. 11 Os segmentos de representação da sociedade civil deverão apresentar cópia dos seguintes documentos para habilitação ao processo eleitoral.

§1º - para os representantes ou organizações dos usuários dos serviços socioassistenciais:

a) declaração do (a) coordenador (a) ou técnico (a) de referência informando o vínculo do (a) usuário (a) no serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial, conforme ANEXO I.

§2º - para as Instituições Religiosas de Sorriso-MT:

I - Requerimento de habilitação, conforme ANEXO II, devidamente preenchido e assinado por seu representante legal;

II - Ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

§3º - para os Clubes de Serviços:

I - Requerimento de habilitação, conforme ANEXO II, devidamente preenchido e assinado por seu representante legal;

II - Ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

§4º - para Pastoral da Pessoa Idosa:

I - requerimento de habilitação, conforme ANEXO II, devidamente preenchido e assinado por seu representante legal;

II - ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório;

III - comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Art. 12 A habilitação dos candidatos ao Processo Eleitoral pela Comissão Organizadora será feita de acordo com os requisitos previstos neste regulamento e dentro do seguinte cronograma:

a) período de inscrição: dia 16 a 25 de a setembro de 2024;

b) análise pela Comissão Eleitoral: até 30 de setembro de 2024;

c) divulgação e publicação dos habilitados e inabilitados: 30 de setembro de 2024;

d) prazo para impugnação dos inabilitados e oferecimento de recurso: 01 de outubro de 2024;

e) análise das Impugnações e recursos protocolados: 02 de outubro de 2024;

f) publicação das Impugnações e recursos: 03 de outubro de 2024;

g) publicação Final dos Habilitados: 03 de outubro de 2024;

h) data da eleição: 07 de outubro de 2024;

i) apuração e ata eleitoral: 07 de outubro de 2024;

j) publicação do resultado final da eleição com os candidatos eleitos: 08 de outubro de 2024.

Art. 13 Os recursos, impugnações e manifestações deverão ser efetuados por escrito, encaminhado para Comissão Organizadora por meio do e-mail comdipisorriso22@gmail.com, nos prazos previstos neste Regulamento.

§1º - A divulgação e publicação dos habilitados e inabilitados, publicação do resultado das impugnações e recursos, publicação das habilitações ou inabilitações, após os recursos, serão realizados por e-mail, WhatsApp ou outra forma de divulgação.

§2º - Apenas o resultado da eleição será publicado no Portal de Transparência Municipal.

§3º - Para o processo de impugnações e recursos, deverá encaminhar e-mail para o COMDIPI/Sorriso, (comdipisorriso22@gmail.com), que deverá reencaminhar recebido ao emitente, e se o propositor não receber o e-mail, deverá entrar em contato imediatamente com a Secretaria-Executiva do COMDIPI/Sorriso pelo telefone (66) 9 9654-5520 ou 3545-8369 no período estabelecido para o recurso, para solucionar o problema.

§4º - Caso o propositor do recurso não receba a confirmação de recebimento e não realize os procedimentos previstos, não serão admitidos questionamentos após o encerramento do prazo.

Art. 14 As decisões da Comissão Organizadora serão tomadas por maioria simples e serão devidamente fundamentadas.

Parágrafo único. Caberá à Comissão Organizadora o envio de ofício ao Ministério Público solicitando a indicação de Promotor ao qual caberá a fiscalização dos trabalhos desta comissão, no intuito da garantia do estrito cumprimento da Lei e das normas previstas neste regulamento.

CAPITULO V

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 15 A organização do processo eleitoral caberá a Comissão Organizadora instituída pelo COMDIPI/Sorriso por meio de deliberação própria, formada por 04 conselheiros, a qual contará com o apoio da Secretária-Executiva.

§1º - A Presidência da Comissão Organizadora será escolhida dentre seus membros.

§2º - A Comissão Organizadora será responsável pela organização e realização de todo processo eleitoral.

§3º - A Comissão Organizadora tem por finalidade habilitar os representantes que pretendam participar da Eleição das Organizações da Sociedade Civil do COMDIPI/Sorriso, fazendo, exclusivamente, a análise da documentação apresentada e apreciação dos pedidos de habilitação, recursos e impugnações, deliberando por maioria de votos.

CAPÍTULO VI

DA ELEIÇÃO DO COMDIPI/SORRISO - BIÊNIO 2024/2026

Seção I

Da realização da eleição

Art. 16 A Eleição dos oito representantes da sociedade civil para compor o COMDIPI/Sorriso para o biênio 2024/2026 será realizada no dia 07 de outubro de 2024, no horário das 14h00min (quatorze) às 16h30minmin (quatorze horas e trinta minutos), ininterruptamente, na Casa dos Conselhos, Rua Marechal Cândido Rondon, Nº 2.311, bairro Bela Vista, de Sorriso-MT.

Art. 17 A eleição obedecerá aos seguintes requisitos:

I - realização sob - responsabilidade da Comissão Organizadora e fiscalização pelo Ministério Público;

II - votação em cédula de papel assinado pelo Coordenador da Comissão Organizadora;

III - a Urna será vistoriada por 01 representante de cada segmento da sociedade civil, devendo na ata eleitoral constar os nomes dos representantes;

IV - apuração do resultado da votação será realizada pela Comissão Organizadora;

V - registro em ata de todo o processo eleitoral;

Seção II

Da votação e da apuração

Art. 18 Todas as representações habilitadas como candidatas deverão votar uma a uma, de acordo com a lista de habilitados por segmento, feita pela Comissão Organizadora.

§1º - A cédula conterá todas as representações habilitadas e divididas por segmento.

§2º - Os representantes das entidades habilitadas terão direito a 02 votos, por segmento.

§3º - Votará o representante legal da entidade ou seu procurador/a, vedada à representação de mais de uma entidade pelo mesmo procurador/a ou mais de um procurador/a para a mesma entidade.

§4º - A votação será secreta e os votos serão depositados em urna inviolável perante a comissão organizadora.

Art. 19 A Comissão Organizadora adotará medidas que garantam o processo de votação, e além de sanar as dúvidas que porventura ocorrerem no dia da eleição.

Art. 20 Encerrado o processo de votação às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), a Comissão Organizadora fará a apuração dos votos.

Art. 21 Concluída a apuração, o Presidente da Comissão fará a proclamação do resultado da eleição divulgando os mais votados em ordem decrescente de cada segmento.

§1º - As vagas de titulares serão aquelas que ficarem em 1° lugar, as vagas de suplentes serão aquelas que em 2º lugar.

§2º - Em caso de empate, para estabelecer o critério de colocação será escolhida aquela com maior tempo de atuação no município.

Art. 22 Os incidentes durante o processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Organizadora, não cabendo recurso da decisão.

Art. 23 Proclamado o resultado, a lista contendo os candidatos eleitos será divulgada para amplo conhecimento.

Seção III

Do Resultado Final

Art. 24 Os Conselheiros indicados pelas suas representações, serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal.

Art. 25 Os casos omissos nesse regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora.

Art. 26 A publicação das representações eleitas será feita no Portal de Transparência.

Art. 27 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 16 de setembro de 2024.

______________________

ELIDIO FARINA

Presidente do COMDIPI

ANEXO I

LOGOMARCA DE ENTIDADE

DECLARAÇÃO

À Comissão Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Assunto: Declaração de vinculação de usuários do SUAS

Eu, .............., RG nº..........., coordenador ou técnico de referência do(a) ...... (identificação da instituição ou órgão público) declaro para os devidos fins que o(a) senhor(a) ....... (nome do titular), RG nº.........., telefone para contato:............, e senhor(a) .... (nome do suplente), RG nº........, e telefone para contato:..........., participam regularmente, na condição de usuários(as) nos seguintes itens:

( ) serviço:......

( ) programa: .....

( ) benefício socioassistencial: .....

Por ser verdade, firmo a presente.

Sorriso, MT, ____ de ______________ de 2024.

Assinatura do coordenador ou técnico Instituição/Órgão

ANEXO II

LOGOMARCA DE ENTIDADE

Ofício nº ......./..............

Sorriso, ....... de ................... de 2024

Ao Senhor:

Elídio Farina

Presidente do COMDIPI

Sorriso – MT

Assunto: Indicação de Representantes para a Composição do COMDIPI para a Gestão 2024 a 2026

Prezado Senhor,

Em resposta ao Ofício nº ...................(colocar o nº do Ofício recebido do COMDIPI) recebido deste Conselho, o (a) ..................................(colocar o nome da Entidade/Organização representativa), inscrita no CNPJ (se houver) ........., sito a Rua ...., Nº...., Bairro...., Sorriso, MT, vem requerer habilitação para concorrer às eleições das organizações da sociedade civil do COMDIPI/Sorriso, para o biênio 2024/2026, bem como, indica como seus representantes titular e suplente, os abaixo relacionados:

TITULAR:

Nome completo do indicado

Telefone

E-mail

SUPLENTE:

Nome completo do indicado

Telefone

E-mail

Em anexo, seguem as cópias de RG (ou outro documento de identificação com foto) e CPF de ambos.

Declaramos que os representantes supra indicados, não exercem cargos de servidores públicos no executivo ou legislativo municipal, em cargos comissionados ou em função gratificadas.

Responsabilizo-me pela veracidade das informações constantes neste requerimento e documentos anexos.

Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos.

Atenciosamente.

__________________________________

COLOCAR O NOME DO PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL

Presidente