“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Helio Boeira Jacobi.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c no art. 12, incisos II da Lei 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte; Lei Complementar nº 31, de 31 de dezembro 2013; e Lei Municipal Complementar nº 135/2024 - Autoriza o Reajuste Geral Anual-RGA 2022 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. HELIO BOEIRA JACOBI, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 6740553 SSP/MT e CPF nº. 114.810.050-49, servidor efetivo no cargo de MEDICO, Classe “A”, Nível “04”, matriculado sob nº. 3165, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 13 anos e 06 dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do PREVITER nº. 2024.01.00013P, com efeitos legais a partir da data de 27/08/2024 e efeitos financeiros a partir de 16/09/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, efeitos legais a partir da data de 27/08/2024 e efeitos financeiros a partir de 16/09/2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 16 de setembro de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal