LEI Nº 1.242/2024 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

“Abre no orçamento vigente crédito por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Conforme Balanço Patrimonial, nas Fontes de Recurso 1.500, 1.540, 1.553, no valor de R$ 1.641.325,02, e dá outras providências”

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

.

Artigo 1°. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$1.641.325,02 (um milhão seiscentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020302 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 253 - 04.122.0003.2049.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL-------------1.374.671,53

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 020309 FUNDO MANUT. DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO - FUNDEB

Ficha: 254 - 12.361.0012.2027.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS--------------265.449,42

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 020305 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Ficha: 255 - 12.361.0012.2019.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS------------------1.204,07

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Artigo 2°. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior conforme Balanço Patrimonial das fontes a seguir de acordo com o disposto no anexo a esta Lei:

Superávit Financeiro:----------------------------------------------------------------------------------1.641.325,02

Artigo 3°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 16 de setembro de 2024

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

ANEXO I