LEI N.º 1.243/2024
17 de Setembro de 2024
LEI N.º 1.243/2024 DE, 16 de setembro de 2024.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 95.200,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 010101 CAMARA
Ficha: 013 - 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO----------95.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020307 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 160 - 26.782.0026.2061.0000 TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO--------------------------------------------------------------------------- -95.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Artigo 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2024.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
| RECEITA | ARRECADADO | 7% |
| IPTU | 62.583,74 | |
| IRRF | 33.038,25 | |
| ITBI | 4.759.064,35 | |
| ISSQN | 697.569,41 | |
| TAXAS | 169.024,62 | |
| FPM | 11.383.162,69 | |
| COTA JULHO | 489.381,03 | |
| COTA DEZEMBRO | 487.949,71 | |
| ITR | 2.486.997,06 | |
| ICMS-DESONERAÇÃO | - | |
| ICMS | 15.607.218,76 | |
| IPVA | 497.591,78 | |
| DAT | ||
| CIDE | - | |
| TOTAL | 36.673.581,40 | 2.567.150,70 |
| MENSAL | 213.929,22 |