LEI N.º 1.244/2024 DE, 16 de setembro de 2024.

“Autoriza o Município de General Carneiro - MT a leiloar bens móveis e imóveis especificados no Anexo I”.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de General Carneiro - MT, descritos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º -Os bens a serem leiloados deverão estar devidamente avaliados por comissão especialmente designada para este fim, a qual elaborará laudo de avaliação contendo a descrição detalhada e o valor mínimo de cada bem.

Art. 3º- O leilão será realizado na forma da legislação vigente, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º- O edital de leilão deverá conter, no mínimo:

I - A descrição dos bens a serem leiloados;

II - O valor mínimo de arrematação de cada bem, conforme laudo de avaliação;

III - As condições de pagamento;

IV - As obrigações do arrematante; V - A data, horário e local do leilão;

VI - Outras informações pertinentes.

Art. 5º- Os recursos provenientes da alienação dos bens serão destinados prioritariamente para:

I - Investimentos em infraestrutura urbana;

II - Aquisição de novos bens para uso público;

III - Programas sociais e educacionais do município.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

ANEXO I

Marca/Modelo/Ano	Placa	Número Chassis	Patrimônio
Mercedes Benz L 1620 2009	NPC3J91	9BM6953049B683856	000006
Mercedes Benz L 1620 2009	KAU6B01	9BM6953049B684130	000004
Mercedes Benz L 1620 2009	KAU6J91	9BM6953049B683976	000007
Mercedes Benz ATRON 2729 K 6X4 2014	QBJ-1305	9MB693388EB958040	000003
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 2005/2006	KAE-1195	9BD15802764786128	010346
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 2005/2006	KAC7I55	9BD15802764786003	000002
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 2008	NIY1G66	9BD15802786128292	010347
FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY 2010/2011	NPG9F06	9BD15804AB6472261	010344
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 2005/2006	KAE1A45		010374
VOLARE 2005	KAJ-3843	93PB38D2M6C017359	000001
KOMBI	JIM8945		000005
VOLKSWAGEN 11.130			010349
MERCEDES BENZ 1113		34403212596476	010350
MERCEDES BENZ LO-814		9BM688176TB101899	010351
CHEVROLET S10	QBP-1893		000008
CASE RETROESCAVADEIRA 580 N 2013	NDAH09989	HBZN580NCDAH09989	004107
CATERPILLAR MOTONIVELADORA 120 K 2014		CAT0120KCJAP05298	004108
NEW HOLLAND PÁ CARREGADEIRA 12 B	6870	N9AE10938	010121
CATERPILLAR PÁ CARREGADEIRA 930T		17B02228	010345