LEI N.º 1.245/2024 DE, 16 de setembro de 2024.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020302 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 256 - 04.841.0003.1010.0001 ADMINISTRAÇÃO GERAL----------XXX

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (PARCELAMENTO PGE)

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 020302 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 047 - 04.841.0003.1007.0000 ADM. GERAL----------------- -130.000,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Artigo 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o projeto mencionado no artigo anterior nas Lei Nº 1192/2023, LDO, nº 1203/2023, LOA, lei nº 1099/2022 PPA.

Artigo 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal