EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2024 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT
17 de Setembro de 2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT
OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
R$ 34.920,55(TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
PERÍODO DE PROPOSTAS:
De 17/09/2024 às 8h até 30/09/2024 às 8h.
PERÍDO DE LANCES:
De 30/09/2024 às 9:15hs até 30/09/2024 às 15:15hs.
PREFERÊNCIA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS:
( ) SIM( X ) NÃO
Sumário
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA.. 3
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.. 6
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL.. 8
4. FASE DE LANCES. 9
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO.. 10
6. HABILITAÇÃO.. 12
7. CONTRATAÇÃO.. 14
8. SANÇÕES. 15
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 18
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2024
(Processo Administrativo N.°009/2024)
Torna-se público que a Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamentomenor preço na hipótese do art. 75, inciso II,nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das resoluções 47, 48 e 49/2023 e demais legislação aplicável.
Data da sessão:30 de setembro de 2024
Local:BLL COMPRAS
Link: https://bll.org.br/?gad_source=1&gclid=EAIaIQobChMI7420reiriAMV-h-tBh3xagR9EAAYASAAEgJVD_D_BwE.
Horário da Fase de Lances: Das 9h15min às 15h15min horário de Brasília.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a, A aquisição de bens móveis para a câmara municipal de Nova Santa Helena-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A contratação será dividida em itens, conforme tabela constante abaixo.
| ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | QTD. | PREÇO UNI. ESTIMADO | PREÇO TOTAL ESTIMADO |
| 01 | Bebedouro de água eletrônico de coluna para armazenar e manter a água a uma temperatura ideal, Material do tanque em polipropileno, para garrafão de 20 L de água, posição de carga superior, com bandeja coletora, duas torneiras com a temperatura fria e natural (torneira que forneça água fria), cor: prata, Temperatura da água: mínima 10ºC / máxima 85° C, dimensões Altura x largura x profundidade: 98 cm x 32 cm x 33 cm, VOLTAGEM: 127 V | 01 | R$ 1.125,00 | R$ 1.125,00 |
| 02 | Fogão doméstico de piso, a gás, 4 bocas, 4 queimadores, acendimento automático, acabamento da mesa em inox, forno autolimpante, - volume do forno 58litros, na cor branco com detalhes pretos. | 01 | R$ 715,00 | R$ 715,00 |
| 03 | Armário de Cozinha Compacta 100%Mdf 3 a cor Off White com detalhes na cor nogueira – Peças, sendo: 01 – Aéreo 100% MDF, Altura: 90 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 32 cm, com prateleiras 01 – Balcão de Cozinha 100% MDF, com duas portas e 03 gavetas Altura: 87 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 47 cm, com prateleiras e portas de abrir, com pés de altura de 17cm 01 – Torre quente 100%mdf, com 4 portas 1 nicho p/ forno Altura: 224 cm Largura:70cm, Profundidade:47cm, com pés de altura de 17cm | 01 | R$ 4.550,00 | R$ 4.550,00 |
| 04 | Balcão de cozinha com PIA em aço tipo gabinete em aço inox, medindo: 1,20m (largura) x 0,80m (altura) x 0,70m (profundidade), estrutura e portas produzidas em aço inox, pés reguláveis, cor branco, com 2 portas 4 gavetas com acabamento liso e sapata plástica cromada, puxadores em abs e proteção de verniz uv, dobradiças em aço estampado. Na cor Branco | 01 | R$ 997,00 | R$ 997,00 |
| 05 | Armário Baixo Fechado 4 portas Tampo e corpo MDF, Medidas: L 1,57 x P 0,47 x A 0,75 m, com Chave, Dobradiças 110 ° Puxadores em PVC Pés niveladores 2 Prateleira internas, na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 02 | R$ 1.233,00 | R$ 2.466,00 |
| 06 | Armário Multiuso em MDF, 2 Portas de Bater com Chave 3 Prateleira, Altura 161 cm, Largura 91 cm Profundidade 42 cm na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos | 02 | R$ 1.059,50 | R$ 2.119,00 |
| 07 | Gaveteiro em MDF, com 03 gavetas, Peso Suportado: Até 10kg no tampo e 5kg por gaveta, Altura: 75,8 cm Largura: 46,5 cm Profundidade: 45 cm, pés com rodízios (rodas) na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 03 | R$ 669,50 | R$ 2.008,50 |
| 08 | Cadeira Presidente para Escritório de auto padrão, com assento estofado e encosto revestido, base giratória em 360° em metal cromado e mecanismo pneumático e rodízios. Com encosto alto e reclinável e apoio para braços acolchoados. Detalhes em aço cromado na base e revestimento em material sintético PU. Regulagem de altura com mecanismo pneumático. Cor preta. Com apoio de cabeça acolchoados, material do enchimento em espuma. | 03 | R$ 1.560,00 | R$ 4.680,00 |
| 09 | Mesa Diretor de alto padrão em MDF com nicho embutido no próprio pé contendo 04 gavetas em 100% MDF, largura 180 cm, profundidade 80 cm, altura ,75 cm, com pés, espessura do tampo da mesa aproximadamente 5 cm. Puxadores das gavetas em alumínio minimalistas, cor da mesa em tabaco (escuro) com detalhes no preto. | 03 | R$ 1.842,00 | R$ 5.526,00 |
| 10 | Ar-condicionado, com capacidade de 12000 BTUs, 220 Volts, com controle, tecnologia inverter. | 01 | R$ 2.290,00 | R$ 2.290,00 |
| 11 | Ar-condicionado piso teto, com capacidade 36000 BTUs, com controle, tecnologia inverter. | 01 | R$ 8.444,05 | R$ 8.444,05 |
1.3. valor total da contratação: R$ 34.920,55 (trinta e quatro mil e novecentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos)
1.3.1. Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem.
1.4. O critério de julgamento adotado será omenor preço,observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica na plataforma da BLL Compras – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, disponível no endereço eletrônico (www.bll.org.br).
2.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos pela BLL Compras – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.2.5. sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência,assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4 4.4 4.5 4.63.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
3.9.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
3.9.5. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.9.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4. FASE DE LANCES 4.1. A partir das 9h15min data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de1% (um por cento). 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.2.1. Neste caso, será encaminhada a contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.[A1]
5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.5.1. contiver vícios insanáveis; 5.5.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 5.5.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 6.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 6.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 6.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos exigidos no ANEXO I. 6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos de habilitação para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.6. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.[A2] 6.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 6.8. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação 6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7. CONTRATAÇÃO7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.[A3]
7.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
7.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
7.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.[A4] [A5]
7.4. O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
8. SANÇÕES8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
8.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 10% (dez por cento)sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;[A6]
c) Impedimento de licitar e contratarno âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
8.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
8.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
8.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS9.1. O procedimento será divulgado no site da Câmara Municipal e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso.
9.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
9.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
9.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
9.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
9.3. As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
9.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
9.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
9.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.12. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
9.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
9.13.1. ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;
9.13.2. ANEXO II - Termo de Referência;
9.13.3. ANEXO III- Estudo Técnico Preliminar;
9.13.4. ANEXO IV- Minuta de Termo de Contrato;
9.13.5. ANEXO V- Modelo de Declaração.
Nova Santa Helena – MT, 16 de setembro de 2024.
MICHAEL NASCIMENTO
AGENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
ANEXO I
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1 Habilitação jurídica:
1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3 Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
3.2.1 As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
3.2.2 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
| LG = | Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo |
| Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
| SG = | Ativo Total |
| Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
| LC = | Ativo Circulante |
| Passivo Circulante |
3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
4 Qualificação Técnica:
4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
4.1.1.1Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
4.1.1.2O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
4.2 Declaração exigida conforme modelo do Anexo IV
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA 008/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2024
1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO.
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de bens móveis para a câmara municipal de Nova Santa Helena, conforme condições, quantidades descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | QTD. |
| 1 | Bebedouro de água eletrônico de coluna para armazenar e manter a água a uma temperatura ideal, Material do tanque em polipropileno, para garrafão de 20 L de água, posição de carga superior, com bandeja coletora, duas torneiras com a temperatura fria e natural (torneira que forneça água fria), cor: prata, Temperatura da água: mínima 10ºC / máxima 85° C, dimensões Altura x largura x profundidade: 98 cm x 32 cm x 33 cm, VOLTAGEM: 127 V | 01 |
| 2 | Fogão doméstico de piso, a gás, 4 bocas, 4 queimadores, acendimento automático, acabamento da mesa em inox, forno autolimpante, - volume do forno 58litros, na cor branco com detalhes pretos. | 01 |
| 3 | Armário de Cozinha Compacta 100%Mdf 3 PEÇAS a cor Off White com detalhes na cor nogueira – Peças, sendo: 01 – Aéreo 100% MDF, Altura: 90 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 32 cm, com prateleiras 01 – Balcão de Cozinha 100% MDF, com duas portas e 03 gavetas Altura: 87 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 47 cm, com prateleiras e portas de abrir, com pés de altura de 17cm 01 – Torre quente 100%mdf, com 4 portas 1 nicho p/ forno Altura: 224 cm Largura:70cm, Profundidade:47cm, com pés de altura de 17cm | 01 |
| 4 | Balcão de cozinha com PIA em aço tipo gabinete em aço inox, medindo: 1,20m (largura) x 0,80m (altura) x 0,70m (profundidade), estrutura e portas produzidas em aço inox, pés reguláveis, cor branco, com 2 portas 4 gavetas com acabamento liso e sapata plástica cromada, puxadores em abs e proteção de verniz uv, dobradiças em aço estampado. Na cor Branco | 01 |
| 5 | Armário Baixo Fechado 4 portas Tampo e corpo MDF, Medidas: L 1,57 x P 0,47 x A 0,75 m, com Chave, Dobradiças 110 ° Puxadores em PVC Pés niveladores 2 Prateleira internas, na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 02 |
| 6 | Armário Multiuso em MDF, 2 Portas de Bater com Chave 3 Prateleira, Altura 161 cm, Largura 91 cm Profundidade 42 cm na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos | 02 |
| 7 | Gaveteiro em MDF, com 03 gavetas, Peso Suportado: Até 10kg no tampo e 5kg por gaveta, Altura: 75,8 cm Largura: 46,5 cm Profundidade: 45 cm, pés com rodízios (rodas) na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 03 |
| 8 | Cadeira Presidente para Escritório de auto padrão, com assento estofado e encosto revestido, base giratória em 360° em metal cromado e mecanismo pneumático e rodízios. Com encosto alto e reclinável e apoio para braços acolchoados. Detalhes em aço cromado na base e revestimento em material sintético PU. Regulagem de altura com mecanismo pneumático. Cor preta. Com apoio de cabeça acolchoados, material do enchimento em espuma. | 03 |
| 9 | Mesa Diretor de alto padrão em MDF com nicho embutido no próprio pé contendo 04 gavetas em 100% MDF, largura 180 cm, profundidade 80 cm, altura ,75 cm, com pés, espessura do tampo da mesa aproximadamente 5 cm. Puxadores das gavetas em alumínio minimalistas, cor da mesa em tabaco (escuro) com detalhes no preto. | 03 |
| 10 | Ar-condicionado, com capacidade de 12000 BTUs, 220 Volts, com controle, tecnologia inverter. | 01 |
| 11 | Ar-condicionado piso teto, com capacidade 36000 BTUs, com controle, tecnologia inverter. | 01 |
2. JUSTIFICATIVA
2.1 A Câmara Municipal está passando por um processo de atualização e modernização de sua infraestrutura interna, visando garantir um ambiente de trabalho mais eficiente e confortável para seus servidores e vereadores. A necessidade de adquirir novos móveis surge principalmente devido à obsolescência e ao desgaste dos itens atualmente em uso. Esses problemas não apenas comprometem a estética e o conforto dos ambientes, mas também afetam a funcionalidade e a segurança dos espaços. O mobiliário desgastado pode impactar negativamente a eficiência dos colaboradores e a realização das atividades legislativas e administrativas.
Recentemente, a Câmara Municipal também sofreu um furto, no qual um ar-condicionado foi subtraído. A ausência deste equipamento compromete a climatização adequada de um setor vital, resultando em desconforto térmico e, consequentemente, na redução da produtividade dos servidores e na eficiência das atividades realizadas.
A atualização do mobiliário incluirá a aquisição de mesas, cadeiras, o que melhorará o conforto, e na saúde ocupacional dos servidores, com Mesas e cadeiras ajustáveis contribuem para uma postura adequada durante as atividades diárias, o que pode prevenir lesões por esforço repetitivo e outros problemas relacionados ao uso prolongado do computador. Um ambiente bem projetado também facilita a mobilidade e o acesso a recursos, reduzindo a necessidade de movimentos desconfortáveis, será adquirido também armários e gaveteiros para a organização e a segurança dos documentos e materiais da Câmara Municipal. Isso ajudará a prevenir perdas e garantir a integridade das informações.
Portanto, a melhoria dos móveis e a reposição do ar-condicionado são essenciais para assegurar condições adequadas de trabalho e garantir a continuidade eficiente das atividades desta casa de Leis.
3. DOCUMENTO INTEGRANTES A ESTE TERMO DE REFERÊNCIA
3.1. ANEXOSINTEGRANTES:
3.1.1. Fazem parte integrante deste Termo de Referência como se nele estivessem escritos, os seguintesdocumentose planilhas:
ANEXO –ESTUDOTÉCNICO PRELIMINAR.
3.2. DEFINIÇÕES:
NoâmbitodesteTermodeReferência,consideram-seasseguintesdefinições:
a)ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO/CONTRATANTECâmara municipal de Nova Santa Helena/MT.
b) PARTICULAR–empresainteressadaemparticipardoprocedimentolicitatório
c) CONTRATADA–particularvencedordocertamelicitatório;
d) CONTRATO -documentodeformalizaçãodarelaçãojurídicaobrigacionalemrelaçãoaofornecimentoouprestaçãodeserviçosobjetodoprocedimentodecontratação,podendosermaterializadoporinstrumentodecontratooupornotadeempenhodedespesa,nostermoscontidosna Lei nº 14.133/2021;
e) FISCAL – servidor ou equipe designada formalmente pela contratada para auxiliar o Gestornoacompanhamentoefiscalizaçãodaexecuçãodo objetodafuturacontratação;
f) RETENÇÃO – é o contingenciamento cautelar, total ou parcial, de valor da nota fiscal/fatura a serpaga à contratada para fins de garantia da quitação de prejuízos eventualmente acarretados, ou parafutura compensação de sanção pecuniária aplicada por inadimplemento contratual, sempre que agarantianão possa serexecutada ou nãoseja suficiente;
G) GLOSA – é a supressão parcial ou total do valor da nota fiscal/fatura, com fundamento na exceçãode contrato não cumprido, sempre que a obrigação contratual não tenha sido adimplida, ou tenha sidoadimplidade formainsatisfatória comfalhainsanável;
H)DEFEITO-qualquerdesviodeumacaracterísticadeumitememrelaçãoaosseusrequisitos.Essesrequisitospodem,ounão,serexpressosnaformadeumaespecificação.Odefeitopode,ounão, afetar a capacidade de um item desempenhar uma função requerida, levando à obrigação de aCONTRATANTEsubstituiroucorrigirodefeito identificado;
I) QUEBRA - estado de um item caracterizado pela incapacidade de desempenhar uma funçãorequerida; uma quebra ou pane é geralmente o resultado de uma falha de um item, mas pode existirsemumafalhaanterior,levandoàobrigaçãodeaCONTRATANTEsubstituaoitemquebrado;
J) REJEIÇÃO - ato de recusa do objeto fornecido de competência do Gestor em casos de desconformidade técnica e de defeito.
4. DA GESTÃO DO CONTRATO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
4.1.A fiscalização, o acompanhamento e a orientação relativa à prestação dos serviços, ficará a cargo do Fiscal do Contrato, e respectivo suplente, que serão designados através de Portaria emitida pela câmara Municipal ou órgão público demandante.
4.1.2. Caberá ao Fiscal do Contrato as seguintes atribuições:
4.1.3. Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
4.1.4. Fiscalizar: verificar a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;
4.1.5. Interditar e/ou paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com as cláusulas pactuadas;
4.1.6. Informar a Administração sobre os possíveis cometimentos de falhas e/ou irregularidades detectadas pela CONTRATADA que implique em comprometimento de aplicação de penalidades previstas, e notificar os casos de afastamento em virtude da gestão do contrato, de forma a evitar prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização;
4.1.7. Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
4.1.8. Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
4.1.9. Zelar pelo bom relacionamento com a CONTRATADA, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
4.1.10. Conferir os dados das Notas Fiscais/Faturas e documentação pertinentes a elas, antes de atestá-las, promovendo as correções devidas junto à Contratada;
4.1.11. Anotar todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;
4.1.12. Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas dos serviços e/ou produto, assegurando as características exigidas pela área técnica quanto à sua quantidade e qualidade;
4.1.13. Formalizar os entendimentos com a CONTRATADA ou seus prepostos, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
4.1.14. Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis, medidas que visem racionalizar os serviços e reduzir gastos;
4.1.15. Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
4.2. Cabe ainda ao Fiscal, além das obrigações previstas na legislação vigente:
a) efetuar as devidas conferências, de forma a aprovar e/ou recusar Relatórios de Atividades;
b) Verificar eventuais falhas, erros ou o não cumprimento de exigência estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando, se couber, a imediata correção por parte da CONTRATADA;
c) Comunicar ao Gestor do Contrato o cometimento de falhas pela CONTRATADA que impliquem comprometimento da prestação dos serviços e/ou aplicação de penalidade prevista.
5. DO PREÇO ESTIMADO E FORMA DE PAGAMENTO, E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 TABELA DE DESCRIÇAO DOS ITENS COM QUANTIDADES E PREÇO ESTIMADO.
| ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | QTD. | PREÇO UNI. ESTIMADO | PREÇO TOTAL ESTIMADO |
| 01 | Bebedouro de água eletrônico de coluna para armazenar e manter a água a uma temperatura ideal, Material do tanque em polipropileno, para garrafão de 20 L de água, posição de carga superior, com bandeja coletora, duas torneiras com a temperatura fria e natural (torneira que forneça água fria), cor: prata, Temperatura da água: mínima 10ºC / máxima 85° C, dimensões Altura x largura x profundidade: 98 cm x 32 cm x 33 cm, VOLTAGEM: 127 V | 01 | R$ 1.125,00 | R$ 1.125,00 |
| 02 | Fogão doméstico de piso, a gás, 4 bocas, 4 queimadores, acendimento automático, acabamento da mesa em inox, forno autolimpante, - volume do forno 58litros, na cor branco com detalhes pretos. | 01 | R$ 715,00 | R$ 715,00 |
| 03 | Armário de Cozinha Compacta 100%Mdf 3 a cor Off White com detalhes na cor nogueira – Peças, sendo: 01 – Aéreo 100% MDF, Altura: 90 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 32 cm, com prateleiras 01 – Balcão de Cozinha 100% MDF, com duas portas e 03 gavetas Altura: 87 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 47 cm, com prateleiras e portas de abrir, com pés de altura de 17cm 01 – Torre quente 100%mdf, com 4 portas 1 nicho p/ forno Altura: 224 cm Largura:70cm, Profundidade:47cm, com pés de altura de 17cm | 01 | R$ 4.550,00 | R$ 4.550,00 |
| 04 | Balcão de cozinha com PIA em aço tipo gabinete em aço inox, medindo: 1,20m (largura) x 0,80m (altura) x 0,70m (profundidade), estrutura e portas produzidas em aço inox, pés reguláveis, cor branco, com 2 portas 4 gavetas com acabamento liso e sapata plástica cromada, puxadores em abs e proteção de verniz uv, dobradiças em aço estampado. Na cor Branco | 01 | R$ 997,00 | R$ 997,00 |
| 05 | Armário Baixo Fechado 4 portas Tampo e corpo MDF, Medidas: L 1,57 x P 0,47 x A 0,75 m, com Chave, Dobradiças 110 ° Puxadores em PVC Pés niveladores 2 Prateleira internas, na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 02 | R$ 1.233,00 | R$ 2.466,00 |
| 06 | Armário Multiuso em MDF, 2 Portas de Bater com Chave 3 Prateleira, Altura 161 cm, Largura 91 cm Profundidade 42 cm na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos | 02 | R$ 1.059,50 | R$ 2.119,00 |
| 07 | Gaveteiro em MDF, com 03 gavetas, Peso Suportado: Até 10kg no tampo e 5kg por gaveta, Altura: 75,8 cm Largura: 46,5 cm Profundidade: 45 cm, pés com rodízios (rodas) na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 03 | R$ 669,50 | R$ 2.008,50 |
| 08 | Cadeira Presidente para Escritório de auto padrão, com assento estofado e encosto revestido, base giratória em 360° em metal cromado e mecanismo pneumático e rodízios. Com encosto alto e reclinável e apoio para braços acolchoados. Detalhes em aço cromado na base e revestimento em material sintético PU. Regulagem de altura com mecanismo pneumático. Cor preta. Com apoio de cabeça acolchoados, material do enchimento em espuma. | 03 | R$ 1.560,00 | R$ 4.680,00 |
| 09 | Mesa Diretor de alto padrão em MDF com nicho embutido no próprio pé contendo 04 gavetas em 100% MDF, largura 180 cm, profundidade 80 cm, altura ,75 cm, com pés, espessura do tampo da mesa aproximadamente 5 cm. Puxadores das gavetas em alumínio minimalistas, cor da mesa em tabaco (escuro) com detalhes no preto. | 03 | R$ 1.842,00 | R$ 5.526,00 |
| 10 | Ar-condicionado, com capacidade de 12000 BTUs, 220 Volts, com controle, tecnologia inverter. | 01 | R$ 2.290,00 | R$ 2.290,00 |
| 11 | Ar-condicionado piso teto, com capacidade 36000 BTUs, com controle, tecnologia inverter. | 01 | R$ 8.444,05 | R$ 8.444,05 |
| VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: | R$ 34.920,55 | |||
5.2 Os pagamentos referentes à aquisição dos itens solicitados pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena serão realizados de acordo com as seguintes condições:
5.2.1. Os pagamentos serão efetuados somente após a entrega efetiva dos itens e a emissão da Nota Fiscal correspondente.
5.2.2.A Nota Fiscal deve estar devidamente preenchida e atender a todas as exigências legais e contratuais. É responsabilidade do fornecedor fornecer todos os documentos necessários e assegurar a conformidade com as especificações contratuais para garantir o processamento eficiente do pagamento.
A) O pagamento encontra-se ainda condicionado à apresentação das seguintes comprovações dos documentos: Documentação relativa à regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
5.2.3. A Câmara Municipal realizará o pagamento dentro do prazo previsto em contrato, contado a partir da data de recebimento dos documentos fiscais e da aceitação dos itens.
5.2.4. Todos os pagamentos serão realizados mediante depósito bancário na conta informada pelo fornecedor.
5.2.5. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
5.3. As despesas decorrentes da prestação de serviços correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da câmara Municipal, na dotação a seguir discriminada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
* 01.001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.1.500.0000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
6. DAS OBRIGAÇÕES E DOS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Obrigações da Contratada:
São de responsabilidade da CONTRATADA as seguintes obrigações:
6.1.2. Entregar os produtos contratados em estrita conformidade com as especificações estabelecidas no Contrato, termo de referência, edital e na proposta apresentada inicialmente pela CONTRATADA. As especificações devem ser atendidas integralmente, garantindo que todos os produtos estejam em perfeita conformidade com o que foi solicitado e acordado.
6.1.3. Pagar todos os tributos, encargos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre a execução do contrato, tanto direta quanto indiretamente, incluindo impostos, taxas e contribuições sociais, sem ônus para a CONTRATANTE.
6.1.4. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação que foram apresentadas no momento da licitação. Qualquer alteração nas condições deve ser comunicada imediatamente à CONTRATANTE, de acordo com as normas legais e contratuais.
6.1.5. Fornecer os produtos contratados pelo preço, prazo e condições estabelecidas na proposta aprovada. A CONTRATADA deve garantir que todas as entregas sejam realizadas de acordo com as condições acordadas, sem variações ou alterações não autorizadas.
6.1.6. Entregar o objeto contratado com a qualidade adequada, atendendo a todos os padrões e exigências estabelecidos no presente termo de contrato. Todos os produtos devem estar livres de defeitos e em perfeito estado de funcionamento e/ou conservação.
6.1.7.Realizar a entrega dos materiais adquiridos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir da data de assinatura do contrato. A CONTRATADA deve assegurar que todos os itens sejam entregues em perfeito estado, adequadamente embalados e com as devidas notas fiscais e documentos de acompanhamento. Conforme o item ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO item6.1.1.
6.1.8. Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a entrega, qualquer motivo que possa impedir o cumprimento do prazo estabelecido. A comunicação deve ser acompanhada de documentação comprobatória que justifique o atraso ou impossibilidade de entrega.
6.1.9. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A CONTRATADA deve garantir que todos os requisitos e critérios de qualificação estabelecidos sejam continuamente atendidos e deve informar imediatamente à CONTRATANTE sobre qualquer alteração que possa afetar sua capacidade de cumprir as obrigações contratuais.
6.1.10. A CONTRATADA não poderá utilizar funcionários cuja conduta ou antecedentes sejam incompatíveis com a execução do serviço. A CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar a substituição de funcionários que não atendam aos requisitos de qualidade e ética, a seu exclusivo critério.
6.1.11. A CONTRATADA será responsável por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos serviços, incluindo locomoção para entrega, montagem e possíveis substituição de itens que não estejam em conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Quaisquer custos adicionais relacionados a não conformidades serão suportados pelas CONTRATADA.
6.2 Das obrigações da Contratante:
6.2.1. Designar um servidor formalmente nomeado por meio de portaria expedida pela Câmara Municipal para fiscalizar a execução do contrato. Este servidor será responsável por acompanhar todas as fases do contrato, garantir o cumprimento das condições acordadas e atuar como ponto de contato principal para a CONTRATADA.
6.2.2. Acompanhar e supervisionar a execução do contrato e a qualidade dos itens adquiridos, realizando intervenções sempre que necessário. A CONTRATANTE tem a autoridade para solicitar ajustes, suspender temporariamente as atividades ou entregas, e tomar outras medidas corretivas para assegurar que o contrato seja executado conforme as especificações e condições estabelecidas.
6.2.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA após a apresentação das Notas Fiscais correspondentes, devidamente atestadas pelo Departamento responsável. O pagamento será realizado no valor exato estipulado, conforme os documentos apresentados e a aceitação dos itens ou serviços prestados.
6.2.4. Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos ou na prestação dos serviços. A notificação deve incluir detalhes sobre a natureza da irregularidade e, quando aplicável, instruções para a correção ou ajustes necessários.
6.2.5. Fornecer todas as informações e documentos necessários para que a CONTRATADA possa executar o objeto adjudicado de acordo com as especificações estabelecidas. Isso inclui fornecer acesso a informações técnicas, operacionais e logísticas que são essenciais para a correta execução do contrato.
6.2.6. Coordenar e supervisionar a retirada dos itens fornecidos, quando necessário, podendo intervir durante o processo para realizar ajustes ou suspender o fornecimento/entrega. A CONTRATANTE tem a autoridade para rejeitar, total ou parcialmente, os materiais ou serviços entregues que não atendam às especificações do Edital e do contrato, assegurando que os itens fornecidos estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos.
7. DO PRAZO E ESPECIFICAÇOES GERAIS
7.1. Davigência do Contrato, O contrato celebrado em decorrência desta licitação terá uma vigência até 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de sua assinatura.
7.2. Da assinatura do Contrato, A licitante vencedora deverá comparecer para a assinatura do contrato no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da homologação do resultado da licitação, podendo também se manifestar de forma virtual para a assinatura online, o não cumprimento deste prazo implicará em desclassificação e a convocação do próximo classificado.
7.3. Prazo de entrega e montagem, os itens deverão ser entregues e montados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da data de assinatura do contrato. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa adequada e aprovação por parte da CONTRATANTE, conforme necessidade demonstrada pela CONTRATADA.
7.4. Qualidade dos Produtos, não será aceito o fornecimento de produtos de má qualidade ou que não estejam em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência. Produtos entregues que não atendam aos padrões exigidos serão rejeitados e a CONTRATADA deverá providenciar a substituição sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
7.5. Conferência dos itens adquiridos, os itens adquiridos deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato designado pela CONTRATANTE. A conferência visa garantir que todos os serviços prestados estejam em conformidade com o contrato e as especificações estabelecidas.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. Em caso de descumprimento contratual ou execução defeituosa, a empresa contratada fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
NOVA SANTA HELENA - MT, 16 de setembro de 2024.
MICHAEL NASCIMENTO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICAS
ANEXO III
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
| 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: |
| A necessidade de aquisição dos itens listados é crucial para a melhoria e adequação dos ambientes administrativos e de trabalho da instituição. A seguir, detalho a necessidade de cada item e os objetivos que a contratação visa alcançar: Bebedouro de Água Eletrônico de Coluna: Atualmente, o bebedouro de água eletrônico de coluna no plenário da câmara encontra-se em condições críticas, tanto estéticas quanto funcionais. O aparelho está visivelmente deteriorado e apresenta falhas significativas que comprometem sua eficácia e segurança no fornecimento de água. Esta situação afeta diretamente a qualidade da hidratação dos colaboradores e visitantes, pois o bebedouro não está conseguindo manter a água em temperaturas adequadas, seja fria ou natural. Para garantir um ambiente mais saudável e confortável, é imprescindível substituir o bebedouro atual por um modelo novo e eficiente. Um bebedouro adequado, que forneça água em temperatura ideal, contribuirá significativamente para a hidratação e o bem-estar dos usuários, melhorando a satisfação e o conforto de todos que utilizam as instalações. Fogão Doméstico de Piso, a Gás, 4 Bocas: A falta de um fogão adequado compromete a preparação de refeições e a funcionalidade da cozinha, o fogão atual da câmara esta com as chamas fracas, sem o vidro de proteção e com uma aparência desgastada, por ser muito antigo tem dificuldade na higienização de suas peças por isso a necessidade de aquisição de um fogão com 4 bocas, acendimento automático e forno autolimpante, com o objetivo de proporcionar uma área de cozinha funcional e eficiente, facilitando a preparação de alimentos e a manutenção do ambiente. Armário de Cozinha Compacta em MDF: O ambiente da cozinha da câmara enfrenta problemas significativos devido ao armário atual, que se encontra em condições precárias, com gavetas descoladas, portas caídas e material descascando. Além disso, o espaço disponível para armazenamento é insuficiente, o que compromete a organização e a segurança do ambiente. Esses problemas não apenas dificultam a eficiência na cozinha, mas também aumentam o risco de acidentes, e de contaminação nos itens guardados, como por baratas, formigas etc. Para resolver essas questões, é fundamental adquirir um novo armário de cozinha compacta, composto por peças variadas como aéreo, balcão e torre quente. Esse novo armário, idealmente fabricado em 100% MDF, oferecerá uma estrutura mais robusta e durável, proporcionando um armazenamento mais seguro e organizado para utensílios e alimentos. O material MDF é especialmente vantajoso pela sua durabilidade, o que reduz a necessidade de manutenção e prolonga a vida útil do armário. Essa melhoria não só aumentará a segurança na cozinha ao reduzir riscos de acidentes, como também garantirá um uso mais eficiente dos recursos públicos, alinhando-se às necessidades operacionais da Câmara e contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente. Balcão de Cozinha com Pia em Aço Inox: O balcão da pia atual está severamente desgastado, com ferrugem visível na parte interna e gavetas em estado de deterioração. Como esse balcão é utilizado para armazenar materiais de limpeza, é crucial que ele esteja sempre em boas condições para evitar o acúmulo de sujeira e bichos peçonhentos, que podem representar riscos à saúde dos servidores. A ferrugem e o desgaste dificultam a limpeza adequada e comprometem a organização do espaço. Para solucionar esses problemas, é necessário adquirir um novo balcão com pia em aço inox. Esse material é ideal devido à sua resistência à corrosão e facilidade de manutenção, garantindo que o balcão permaneça limpo e livre de contaminantes. Um novo balcão com estrutura resistente e compartimentos adequados facilitará o armazenamento de utensílios de cozinha e materiais de limpeza, promovendo uma organização mais eficiente. Alinhando-se às necessidades operacionais da câmara e contribuindo para um espaço de trabalho mais higiênico e organizado. Armário Baixo Fechado com 4 Portas: Atualmente, um dos principais problemas no prédio é a falta de espaço adequado e seguro para o armazenamento de documentos importantes. Os armários existentes nas salas dos servidores estão em péssimas condições, com estruturas comprometidas e dimensões inadequadas para a grande quantidade de documentos que precisam ser armazenados. Além disso, esses armários não oferecem segurança suficiente, expondo os servidores a riscos de acidentes e os documentos a riscos de acesso não autorizado. Para resolver esses problemas, é essencial adquirir um novo armário baixo fechado, fabricado em 100% MDF, que inclua chaves para segurança e prateleiras internas para melhor organização. O material MDF é ideal por sua durabilidade e resistência, garantindo uma longa vida útil ao armário. Com a adição de fechaduras, será possível assegurar a proteção dos documentos confidenciais, evitando o risco de acesso não autorizado. A implementação deste novo armário permitirá uma organização eficiente do espaço, reduzindo o acúmulo de documentos e evitando a desordem nas salas dos servidores. Um ambiente bem-organizado não só contribui para a redução do estresse e da bagunça, mas também melhora o rendimento e a eficiência no trabalho. Assim, a aquisição de um armário adequado proporcionará um local seguro e bem-organizado para o armazenamento de documentos e utensílios, beneficiando o ambiente de trabalho de forma geral. Armário Multiuso em MDF: Atualmente, os armários multiuso existentes no prédio estão em condições extremamente precárias, com estruturas comprometidas e desgaste significativo. Esses armários, que estão caindo e apresentando problemas estruturais graves, são inadequados para a demanda de armazenamento necessária. Além da situação de desgaste eles não oferecem mais espaço suficiente para a demanda de documentos existentes na câmara, sendo comprometedor a organização eficiente dos documentos e materiais, resultando em um ambiente desorganizado e caótico. Para solucionar esses problemas, é necessário adquirir um novo armário multiuso em 100% MDF. Este material é ideal por sua durabilidade e resistência, oferecendo uma solução de armazenamento mais robusta e confiável. O novo armário proporcionará um espaço adequado e bem-organizado, permitindo uma disposição ordenada de documentos e utensílios, o que evitará o acúmulo e a bagunça que caracteriza o ambiente atual. Com um armário mais resistente e com maior capacidade, será possível otimizar o espaço disponível, garantindo que os materiais e documentos sejam armazenados de maneira segura e acessível. Essa melhoria não só ajudará a manter o ambiente mais organizado e livre de estresse, mas também contribuirá para a eficiência e produtividade no trabalho, promovendo um espaço de trabalho mais funcional e bem gerido. Gaveteiro em MDF: Atualmente, a mesa dos servidores está sobrecarregada com a impressora e outros objetos, como fios e documentos, o que compromete a organização e a eficiência do espaço de trabalho. A falta de um sistema de armazenamento adequado resulta em um ambiente desordenado e diminui a capacidade dos servidores de manterem suas mesas limpas e funcionais. Para resolver esses problemas, é essencial adquirir um gaveteiro em MDF com 3 gavetas e rodízios, ele permitirá a desocupação das mesas dos servidores, podendo colocar as impressoras em cima, sendo assim proporcionando um espaço mais livre e organizado. Sendo mais útil ainda por possuir gavetas, sendo adequada das gavetas é ideal para armazenar documentos e objetos variados, como fios e acessórios, mantendo tudo em seu devido lugar e facilitando o acesso quando necessário. Além disso, os rodízios incorporados no gaveteiro oferecem mobilidade adicional, permitindo que o gaveteiro seja facilmente movido conforme necessário. Isso facilita a reorganização do espaço e a adaptação ao layout do escritório, sem a necessidade de levantar ou deslocar o móvel manualmente. Com a implementação deste gaveteiro, esperamos alcançar uma melhora significativa na organização do ambiente de trabalho. A área de trabalho mais limpa e bem-organizada contribuirá para um ambiente mais eficiente e menos estressante, permitindo que os servidores se concentrem melhor em suas tarefas e aumentem sua produtividade. Assim, a aquisição deste gaveteiro proporcionará uma solução prática e funcional para o armazenamento de documentos e objetos, promovendo um espaço de trabalho mais arrumado e eficaz. Cadeira Presidente para Escritório: No ambiente da câmara, as cadeiras atualmente em uso estão inadequadas para promover uma postura saudável e confortável. Essas cadeiras não oferecem ajuste correto de altura e não fornecem o suporte ergonômico necessário, o que compromete a saúde ocupacional dos servidores. A falta de suporte adequado leva a uma postura incorreta, resultando em desconforto físico, dores nas costas, no pescoço e fadiga, além de impactar negativamente na produtividade e no bem-estar geral dos funcionários. Para resolver essa situação, é fundamental adquirir cadeiras de alto padrão, como as cadeiras presidente. Esses modelos são projetados com características ergonômicas essenciais, incluindo apoio de cabeça ajustável, estofado de qualidade e encosto reclinável. Essas características permitirão que cada servidor ajuste a cadeira conforme suas necessidades individuais, promovendo uma postura correta e reduzindo o risco de problemas posturais e musculoesqueléticos. A nova aquisição tem como objetivo melhorar a saúde ocupacional ao garantir que os servidores possam manter uma postura adequada durante o trabalho. Um ambiente mais confortável e ergonomicamente correto não só aliviará o desconforto físico, mas também aumentará a eficiência e a produtividade dos servidores. Com cadeiras adequadas, a câmara proporcionará um espaço de trabalho mais saudável e confortável, alinhando-se às melhores práticas de ergonomia e beneficiando todos os colaboradores. Mesa Diretor de Alto Padrão em MDF: Atualmente, as mesas utilizadas pelos servidores da câmara estão em condições precárias, com sinais visíveis de desgaste e deterioração. Essas mesas antigas não apenas comprometem a funcionalidade do ambiente de trabalho, mas também afetam negativamente a saúde ocupacional dos servidores, devido à falta de suporte adequado e organização. A deterioração das mesas contribui para um ambiente de trabalho desordenado e menos profissional, o que pode impactar a eficácia e o bem-estar dos diretores. A aquisição de uma Mesa Diretor de Alto Padrão em MDF é uma solução crucial para melhorar tanto a funcionalidade quanto a apresentação do ambiente executivo. Essa nova mesa, com nicho embutido e gavetas, fabricada em MDF de alta qualidade, proporcionará um espaço de trabalho mais organizado e eficiente. O design inclui gavetas integradas e um nicho embutido que permitirá aos diretores armazenar documentos e utensílios de forma ordenada, reduzindo a desordem e melhorando a acessibilidade aos itens essenciais. Além dos benefícios funcionais, a mesa nova contribuirá para a saúde ocupacional dos diretores, pois proporcionará uma superfície de trabalho adequada e confortável, reduzindo o risco de desconfortos associados a mesas inadequadas e desgastadas. O ambiente de trabalho será mais profissional e esteticamente agradável, refletindo melhor a importância e a seriedade das funções executivas. Com essa aquisição, esperamos criar um espaço de trabalho que não apenas atenda às necessidades organizacionais dos servidos, mas também promova um ambiente mais saudável e eficiente, como já possuímos uma mesa com essa descrição na sala do nosso presidente, queremos manter um padrão de todas a mesas e assim elevar um padrão de estética desta casa de leis. Ar-Condicionado (12.000 BTUs, Tecnologia Inverter): Recentemente, a sala do presidente da câmara foi desprovida de seu ar-condicionado devido ao roubo do equipamento antigo. Esta ausência está comprometendo seriamente o conforto e a produtividade, uma vez que a climatização adequada é crucial para manter um ambiente de trabalho agradável e funcional. Diante dessa situação, há uma necessidade urgente de substituir o ar-condicionado roubado por um novo modelo com capacidade de 12.000 BTUs e tecnologia inverter. O novo equipamento é essencial para restaurar a climatização eficiente e adequada no ambiente. A capacidade de 12.000 BTUs é adequada para o tamanho da sala, garantindo uma distribuição uniforme da temperatura. Além disso, a tecnologia inverter proporcionará uma operação mais silenciosa e econômica, ajustando automaticamente a velocidade do compressor para otimizar o consumo de energia e reduzir os custos operacionais. O objetivo principal da aquisição é assegurar que a sala do presidente da câmara seja devidamente climatizada, promovendo o conforto dos ocupantes e criando um ambiente de trabalho propício à concentração e à produtividade. A instalação de um ar-condicionado moderno não só restaurará o conforto perdido devido ao roubo, mas também melhorará a eficiência energética e a operação geral do sistema. Portanto, a aquisição de um novo ar-condicionado com tecnologia inverter é uma medida crítica para resolver a falta de climatização na sala do presidente da câmara, garantindo um ambiente de trabalho confortável e eficiente, essencial para o bem-estar e a produtividade de todos os envolvidos. Ar-Condicionado Piso Teto (36.000 BTUs, Tecnologia Inverter): Levando em consideração o estado do ar-condicionado atual a climatização adequada em grandes áreas é crucial para garantir o conforto e a eficiência em um ambiente de trabalho. Atualmente, o ar-condicionado da sala de reunião é extremamente velho, apresentando problemas como ruídos excessivos e formação de gelo, mesmo após manutenção e limpeza regular. Esses problemas têm comprometido não apenas o conforto, mas também a funcionalidade do espaço, prejudicando a qualidade das reuniões e a eficiência dos serviços prestados. Para resolver essas questões, é fundamental substituir o equipamento antigo por um ar-condicionado piso-teto com capacidade de 36.000 BTUs. e tecnologia inverter. Este modelo é ideal para grandes áreas, proporcionando uma climatização eficiente e uniforme. A capacidade de 36.000 BTUs. garante que o ar-condicionado seja adequado para a dimensão da sala de reunião, enquanto a tecnologia inverter oferece um controle preciso da temperatura e uma operação silenciosa, eliminando os problemas de barulho e formação de gelo que o equipamento atual enfrenta. A adoção de um sistema com tecnologia inverter não só melhora a eficiência energética, reduzindo o consumo de eletricidade e os custos operacionais, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo. A operação mais silenciosa e estável do novo equipamento garantirá um espaço mais confortável para reuniões e outras atividades, promovendo um ambiente mais funcional e eficiente. Portanto, a aquisição deste ar-condicionado piso-teto com tecnologia inverter visa resolver os problemas críticos do equipamento atual e proporcionar uma climatização mais robusta e eficiente. Esta atualização é essencial para melhorar as condições de trabalho e a qualidade dos serviços prestados, criando um ambiente mais confortável e produtivo para todos. |
| 2. PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES OU JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DA PREVISÃO: |
| O plano anual de contratações deve ser feito antes do início do ano seguinte, conforme exige a lei 14.133/2021. Contudo, como a referida lei passou a ser obrigatória apenas no presente ano, a exigência do plano anual de contratações somente passou a ser válida neste ano, tanto que ano passado a câmara realizou licitações sob a égide da lei 8.666/93. Assim, muito embora tenha sido iniciada a elaboração do referido instrumento para o ano seguinte, não há para este ano. |
| 3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: |
| 1. O contrato celebrado com a adjudicatária terá vigência inicial até 31 de dezembro de 2024, e obedecerá ao modelo constante do edital. 2. A dispensa de licitação será realizada com base no inciso II, do art. 75, da lei 14.133/2021 e o critério de julgamento das propostas será o de menor preço. 3. No interesse da administração, e demonstrada a vantajosidade, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observado o disposto no art. 107 da lei 14.133/2021. 4. As empresas licitantes poderão realizar vistoria, não obrigatória, nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento. 5. As empresas licitantes deverão apresentar, para comprovação da qualificação, os documentos que constam no edital e no termo de referência. 6. As empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas estarão sujeitas às penalidades previstas na lei 14.133/2021. 7. A contrata fica obriga a aceitar, no interesse da administração, nas mesmas condições assumidas, os acréscimos ou supressões que fizerem, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual inicial atualizado, conforme dispõe o art. 125 da lei 14.133/2021. 8. A entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados deverá ocorrer no prédio da Câmara Municipal, localizado na Avenida José Emilio de Moraes, n° 888, Centro, Nova Santa Helena-MT, CEP 78513-000, conforme os prazos e condições estabelecidos no contrato, observadas as especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. |
| 4. LEVANTAMENTO DE MERCADO: |
| Levantamento de Mercado – Equipamentos e Mobiliário para a Câmara Municipal O prédio da Câmara Municipal necessita de atualização em seus equipamentos e móveis para melhorar o conforto dos funcionários e visitantes, além de otimizar a funcionalidade dos ambientes. A falta de equipamentos adequados e móveis modernos está afetando a eficiência das operações e o bem-estar geral. Redução de Custos Operacionais: A escolha de equipamentos e móveis com eficiência energética e menor impacto ambiental pode reduzir os custos operacionais e melhorar a eficiência energética geral do prédio. Aumento da Produtividade: Móveis confortáveis e bem projetados, como cadeiras de escritório e mesas, contribuem para um ambiente de trabalho mais produtivo e eficiente. Conclusão Após análise das alternativas, a solução que melhor atende às necessidades da Câmara Municipal é a aquisição dos itens propostos com foco em eficiência energética, sustentabilidade ambiental e funcionalidade. Esta abordagem promove a eficiência operacional, o conforto dos usuários e a sustentabilidade ambiental da Câmara Municipal. Levantamento de Mercado – Solução de Climatização para o Prédio da Câmara Municipal Problema identificado: O prédio da Câmara Municipal, especialmente o plenário e as salas de reuniões, apresenta temperaturas elevadas durante o verão e baixa umidade em certas épocas do ano, prejudicando o conforto dos funcionários e dos visitantes. O ambiente se torna inadequado para a realização de atividades, especialmente durante reuniões prolongadas. Alternativas possíveis: ventiladores de teto, climatizadores, umidificadores e condicionadores de ar. Após análise técnica das alternativas, conclui-se que a solução que melhor atende à necessidade de climatização do prédio da Câmara Municipal é a instalação de condicionadores de ar. Essa opção foi selecionada devido à sua capacidade de controlar tanto a temperatura quanto a umidade do ambiente, fatores essenciais para garantir o conforto de servidores e visitantes, especialmente em espaços amplos e com alta ocupação como o plenário, sendo, portanto, mais viável do que as demais opções. Sob o ponto de vista econômico, a redução do desconforto térmico pode impactar positivamente a produtividade dos servidores e a qualidade das reuniões e sessões legislativas, o que é um fator indireto de economia e ganho de eficiência. |
| 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO: |
| 1- Bebedouro de Água Eletrônico de Coluna: Descrição Geral: O bebedouro de água eletrônico de coluna possui um tanque em polipropileno, projetado para garrafão de 20 L com carga superior. Inclui duas torneiras (uma para água fria e outra para água natural), uma bandeja coletora e mantém a água na faixa de temperatura mínima de 10ºC e máxima de 85ºC. Suas dimensões são 98 cm de altura, 32 cm de largura e 33 cm de profundidade, com voltagem de 127 V. A cor do equipamento é prata. Garantia: Garantia de Conformidade com os Padrões de Fábrica do Produto Justificativa Técnica e Econômica: A escolha deste bebedouro garante que a água seja mantida na temperatura ideal para diferentes usos, oferecendo conforto e praticidade, por ele ser de coluna evitando ter que adquirir uma mesa de apoio para colocar em cima. O polipropileno é durável e resistente, enquanto a bandeja coletora facilita a manutenção. 2- Fogão Doméstico de Piso: Descrição Geral: O fogão a gás possui 4 bocas e queimadores, com acendimento automático e acabamento em inox. O forno autolimpante tem capacidade de 58 litros, e o fogão é na cor branco com detalhes pretos. Garantia: Garantia de Conformidade com os Padrões de Fábrica do Produto. Justificativa Técnica e Econômica: O fogão com acendimento automático e forno autolimpante proporciona conveniência e economia de tempo. O acabamento em inox é resistente e fácil de limpar. A manutenção regular garantirá a eficiência e a durabilidade do fogão, enquanto a garantia cobre falhas imprevistas. 3- Armário de Cozinha Compacta em MDF: Descrição Geral: O armário em MDF é composto por três peças na cor Off White com detalhes em nogueira: Aéreo: 90 cm de altura, 120 cm de largura e 32 cm de profundidade, com prateleiras. Balcão de Cozinha: 87 cm de altura, 120 cm de largura e 47 cm de profundidade, com duas portas e três gavetas. Torre Quente: 224 cm de altura, 70 cm de largura e 47 cm de profundidade, com 4 portas e 1 nicho para forno. Garantia: Garantia de Conformidade com as Normas de Fabricação. Justificativa Técnica e Econômica: O armário oferece uma solução compacta e funcional para armazenamento na cozinha. O material em MDF garantem a durabilidade do móvel. 4- Balcão de Cozinha com Pia em Aço Inox Descrição Geral: O balcão com pia mede 1,20 m de largura, 0,80 m de altura e 0,70 m de profundidade. É feito de aço inox com portas e gavetas, pés reguláveis, e acabamento branco. Inclui 2 portas, 4 gavetas, puxadores em ABS e proteção de verniz UV. Garantia: Garantia de Conformidade com os Padrões de Fábrica do Produto Justificativa Técnica e Econômica: O aço inox é durável e fácil de limpar, tornando o balcão ideal para ambientes de cozinha, que pode haver contato com água e não estufar como em outros materiais, ex: MDP. A proteção de verniz UV aumenta a durabilidade do acabamento. 5- Armários e Gaveteiro em MDF Descrição Geral: Armários Baixo Fechado: 1,57 m de largura, 0,47 m de profundidade e 0,75 m de altura, com 4 portas e chave, na cor Tabaco com detalhes pretos. Armários Multiuso: 161 cm de altura, 91 cm de largura e 42 cm de profundidade, com 2 portas de bater e 3 prateleiras, na cor Tabaco com detalhes pretos. Gaveteiros: 75,8 cm de altura, 46,5 cm de largura e 45 cm de profundidade, com 3 gavetas e pés com rodízios, na cor Tabaco com detalhes pretos. Garantia: Garantia de Conformidade com os Padrões de Fabricação Justificativa Técnica e Econômica: Os armários e gaveteiro em MDF são duráveis e esteticamente agradáveis, oferecendo amplo espaço de armazenamento. A cor Tabaco com detalhes pretos combina com diversos estilos de decoração mantendo um padrão. A manutenção é simples e o material durável. 6- Cadeira Presidente para Escritório Descrição Geral: A cadeira possui assento estofado, encosto revestido, base giratória em 360° em metal cromado, mecanismo pneumático e rodízios. O encosto é alto e reclinável, com apoio para braços acolchoados e revestimento em material sintético PU. A cor é preta. Garantia: Garantia de Conformidade com os Padrões de Fabricação Justificativa Técnica e Econômica: A cadeira presidencial oferece conforto ergonômico e suporte para longas horas de trabalho, tendo uma altura ajustável e permitindo que o servidor mantenha uma boa postura, sendo assim evitando futuros problemas na sua saúde. O material sintético PU e a base cromada garantem durabilidade e fácil manutenção de limpeza por ser um material resistente. A garantia assegura proteção contra defeitos e problemas imprevistos. 7- Mesa Diretor de Alto Padrão em MDF Descrição Geral: A mesa possui nicho embutido com 4 gavetas, largura de 180 cm, profundidade de 80 cm e altura de 75 cm. É feita em MDF com espessura do tampo de aproximadamente 5 cm e puxadores em alumínio minimalistas. A cor é Tabaco com detalhes pretos. Garantia: Garantia de Conformidade com os Padrões de Fabricação, para cobrir defeitos de fabricação e problemas estruturais. Justificativa Técnica e Econômica: A mesa oferece um design elegante e funcional, e altura ideal para uma boa postura, com amplo espaço e armazenamento integrado. O acabamento em MDF sendo resistente, evitando assim futuras danos e reparações tendo uma boa durabilidade. A manutenção é simples e a garantia assegura a qualidade e durabilidade do produto. 8- Ar-Condicionado, Descrição Geral: Ar-condicionado de 12.000 BTUs: 220 Volts, com tecnologia inverter e controle remoto. Ar-condicionado Piso-Teto de 36.000 BTUs: Com tecnologia inverter e controle remoto. Garantia: Garantia de Conformidade com os Padrões de Fabricação, para cobrir defeitos de fabricação e problemas estruturais. Justificativa Técnica e Econômica: Os ar-condicionado com tecnologia inverter são mais eficientes energeticamente e proporcionam operação silenciosa e estável. O modelo de 12.000 BTUs é ideal para ambientes de tamanho médio, enquanto o modelo piso-teto de 36.000 BTUs é adequado para grandes áreas. A eficiência energética e a operação confiável contribuem para economia de custos a longo prazo e conforto do ambiente. Considerações Finais: Cada item listado atende às necessidades específica. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário |
| 6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO E MEMÓRIAS DE CÁLCULO: |
| - Bebedouro de Água Eletrônico de Coluna: A equipe da câmara composta por 6 servidores e 9 parlamentares, sendo 3 sessões mensais e alguns eventos quando solicitado o espaço, com isso o consumo de água semanal chega a 20 litros por semana, com base nesse cálculo sucinto um bebedouro de 20 litros, atenderia a necessidade de água semanal a imediata de reposição, considerando que o bebedouro terá capacidade suficiente para cobrir o consumo semanal previsto. Além disso, a capacidade de 20 litros permite que o equipamento suporte períodos de alta demanda, como eventos ou reuniões. A aquisição de um bebedouro com estas especificações garante eficiência no atendimento das necessidades de água para os servidores e vereadores, além de proporcionar um fornecimento confiável e contínuo de água em temperatura ideal. - Fogão Doméstico de Piso: A escolha do fogão foi baseada em uma análise comparativa com outros modelos disponíveis no mercado, e modelos comprados anteriormente. Foram avaliadas diferentes opções quanto às suas características, durabilidade, eficiência e custo-benefício. O modelo selecionado se destacou por oferecer um bom equilíbrio entre funcionalidade e preço, além de atender às especificações necessárias para nossa cozinha, tanto no tamanho como na demanda, por ser uma cozinha pequena e uma demanda mediana de utilização. -Armário de Cozinha Compacta em MDF: A escolha do armário de cozinha compacta foi baseada em uma análise das necessidades de armazenamento e espaço disponível na cozinha. As dimensões e características do armário foram selecionadas minunciosamente para garantir um ajuste adequado ao ambiente e maximizar a funcionalidade. Materiais e Acabamento: O uso de MDF proporciona durabilidade e resistência, enquanto o acabamento em Off White com detalhes em nogueira oferece um visual moderno e sofisticado, que se harmoniza com diferentes estilos de decoração. -Balcão de Cozinha com Pia em Aço Inox A escolha do balcão com pia em aço inox foi baseada em uma análise das necessidades operacionais da cozinha, incluindo durabilidade, facilidade de manutenção e funcionalidade. O aço inox é conhecido por sua resistência e facilidade de limpeza, o que é ideal para um ambiente de cozinha. As características adicionais, como os pés reguláveis e as gavetas amplas, foram escolhidas para garantir que o balcão atenda a todas as exigências de armazenamento e organização, foram usadas como base o tamanho da cozinha e o móvel já existente, chegamos na conclusão de que estas especificações são os padrões e que se encaixará perfeitamente na nossa cozinha. - Armários e Gaveteiro em MDF Armários Baixo Fechado: 1,57 m de largura, 0,47 m de profundidade e 0,75 m de altura, com 4 portas e chave, na cor Tabaco com detalhes pretos. Armários Multiuso: 161 cm de altura, 91 cm de largura e 42 cm de profundidade, com 2 portas de bater e 3 prateleiras, na cor Tabaco com detalhes pretos. Gaveteiros: 75,8 cm de altura, 46,5 cm de largura e 45 cm de profundidade, com 3 gavetas e pés com rodízios, na cor Tabaco com detalhes pretos. As duas salas destinadas aos três servidores precisam de soluções de armazenamento que atendam às suas necessidades funcionais e estéticas. A escolha de armários e gaveteiro em MDF foi feita para oferecer um espaço de armazenamento eficiente e organizado, que se integre harmoniosamente com o ambiente de trabalho. Os móveis selecionados proporcionam amplo espaço de armazenamento e um acabamento elegante, contribuindo para um ambiente de trabalho mais organizado e agradável. Para determinar a quantidade adequada dos móveis, foram considerados os seguintes parâmetros: Considerou-se o espaço necessário para os itens pessoais e de trabalho dos dois servidores na mesma sala e a outra, garantindo que cada um tenha acesso a um armazenamento suficiente e prático, avaliando o layout e as dimensões das duas salas para assegurar que os móveis escolhidos se ajustem perfeitamente ao espaço disponível sem obstruir a circulação. Foram realizadas medições das salas para garantir a compatibilidade das dimensões dos móveis com o espaço. Os móveis foram selecionados para oferecer um espaço de armazenamento adequado, com base na quantidade de documentos e itens a serem armazenados. A escolha dos armários e gaveteiros considerou a necessidade de segurança, organização e facilidade de acesso. - Cadeira Presidente para Escritório A escolha de cadeiras presidente para escritório é motivada pela necessidade de proporcionar um ambiente de trabalho confortável e ergonomicamente adequado para os três servidores Para determinar a quantidade de cadeiras necessárias e garantir que elas se ajustem adequadamente às duas salas, foram considerados os seguintes parâmetros: Com base na quantidade de três servidores, foi estimada a necessidade de três cadeiras presidente, uma para cada usuário, assegurando que cada servidor tenha acesso a uma cadeira de alta qualidade e conforto. Avaliou-se o layout e o espaço disponível nas duas salas para garantir que as cadeiras se ajustem confortavelmente ao ambiente e permitam a movimentação adequada ao redor das mesas de trabalho. Medidas de espaço e configuração das salas foram revisadas para assegurar a compatibilidade das cadeiras com o ambiente. As características ergonômicas das cadeiras foram analisadas para garantir que atendam às necessidades de conforto e suporte prolongado, essenciais para a saúde e produtividade dos servidores. - Mesa Diretor de Alto Padrão em MDF A escolha das mesas diretor para escritório visa proporcionar um ambiente de trabalho eficiente e de alta qualidade. Cada mesa deverá atender às necessidades de espaço e funcionalidade dos três servidores, para determinar a quantidade adequada de mesas diretor e garantir que se ajustem perfeitamente às duas salas, foram considerados os seguintes parâmetros: A necessidade de três mesas foi estabelecida com base no número de servidores que utilizarão as mesas, assegurando que cada um tenha uma mesa própria, adequada para suas tarefas diárias. Foram avaliados as dimensões e o layout das duas salas para garantir que as mesas se ajustem corretamente ao espaço disponível, sem comprometer a circulação ou a funcionalidade das áreas de trabalho. Medições precisas foram realizadas para assegurar a compatibilidade das dimensões das mesas com o ambiente. As mesas foram selecionadas para proporcionar amplo espaço de trabalho e armazenamento, com base nas necessidades de organização e no tipo de trabalho realizado pelos servidores. O nicho embutido e as gavetas foram considerados essenciais para manter a organização do espaço. A aquisição de um ar-condicionado com capacidade de 12.000 BTUs é justificada pela necessidade de proporcionar um ambiente de trabalho confortável e climatizado para o Presidente na sala designada. A escolha foi fundamentada nas dimensões da sala, e com base no último ar-condicionado utilizado para a mesma sala, atendia a necessidade. Ar-condicionado, com capacidade de 12000 BTUs, 220 Volts, com controle, tecnologia inverter. A sala de reunião da Câmara é um espaço essencial para a realização de sessões legislativas, audiências públicas e outros eventos que exigem conforto e uma temperatura controlada. Com a presença de diversos participantes e equipamentos eletrônicos, é fundamental manter um ambiente com temperatura e umidade adequadas para garantir o bem-estar dos participantes e a eficácia dos eventos. Ar-condicionado piso teto, com capacidade 36000 BTUs, com controle, tecnologia inverter. O ar-condicionado selecionado possui as seguintes características: 36.000 BTUs, projetada para climatizar grandes áreas com eficiência. Esta capacidade é ideal para salas de reunião de tamanho médio a grande, como a da Câmara, garantindo um resfriamento adequado e uniforme. Inclui controle remoto, facilitando ajustes precisos da temperatura e outras funções, permitindo maior conforto durante o uso. Oferece maior eficiência energética, mantendo a temperatura constante e reduzindo o consumo de energia. Ideal para espaços que requerem climatização contínua e econômica. A sala de reunião da Câmara é um espaço essencial para a realização de reunião das comissões, encontros dos parlamentares e outros eventos que exigem conforto e uma temperatura controlada. Com a presença de diversos participantes, é fundamental manter um ambiente com temperatura e umidade adequadas para garantir o bem-estar dos participantes e a eficácia dos eventos.propomos a aquisição de um ar-condicionado piso teto com capacidade de 36.000 BTUs pois é o ideal para uma sala do tamanho de nossa de reunião atendendo a necessidade esperada. |
| 7.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: |
| Tomando-se os orçamentos cotados e a pesquisa ao site do tribunal de contas do Mato Grosso, o valor total da contratação será: R$ 34.920,55 (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) |
| 8.CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES: |
| Não há. |
| 9. RESULTADOS PRETENDIDOS: |
| A aquisição dos itens visa promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, aumentando a qualidade dos serviços oferecidos. A escolha de materiais duráveis e soluções tecnológicas eficientes contribui para a redução dos impactos ambientais e a melhoria do ambiente de trabalho, refletindo diretamente na satisfação dos usuários e na sustentabilidade das operações. Bebedouro de Água Eletrônico de Coluna Benefícios pretendidos com esta aquisição: Reduzir o custo contínuo com água engarrafada e evita o desperdício associado ao uso inadequado de garrafas. O tanque em polipropileno e a carga superior facilitam a manutenção e o manuseio do galão de água, a aquisição de uma garrafa retornável e para várias pessoas reduz o consumo de plástico descartável, contribuindo para a diminuição do impacto ambiental. Fogão Doméstico de Piso, a Gás O acendimento automático e o forno autolimpante diminuem os custos com manutenção e limpeza e facilita o preparo dos alimentos com queimadores eficientes e um forno de grande capacidade. O acabamento em inox e a facilidade de limpeza aumentam a durabilidade do fogão. O design eficiente do fogão melhora a utilização do espaço na cozinha, O uso de gás pode ser mais eficiente em termos de energia, comparado com modelos elétricos. Armário de Cozinha Compacta em MDF O MDF é um material de uma solução econômica com boa durabilidade, Melhora a organização da cozinha com um design funcional e compacta, se encaixando exatamente no tamanho esperado maximiza o uso do espaço, melhorando a funcionalidade da cozinha. O MDF é reciclável, reduzindo o impacto ambiental. Balcão de Cozinha com Pia em Aço Inox A durabilidade do aço inox reduz a necessidade de substituições e manutenção frequente, Facilita o uso e a manutenção com sua superfície lisa e acabamento resistente. O aço inox é resistente a manchas e fácil de limpar, garantindo uma vida útil prolongada. A pia integrada e os pés reguláveis melhoram a funcionalidade do espaço. Por ser um material duradouro reduz a necessidade de substituição de materiais e a produção de resíduos. 5. Armário para Sala Baixo Fechado (2 Unidades) O MDF oferece uma solução econômica e durável para armazenamento, melhorar a organização e segurança dos itens armazenados com portas fechadas e chave. A estrutura robusta e os pés niveladores facilitam a manutenção e a estabilidade. Proporcionar um armazenamento eficiente, otimizando o uso do espaço disponível. O MDF é reciclável, contribuindo para a redução de resíduos. 6. Armário Multiuso em MDF (2 Unidades) Oferece uma solução econômica e funcional para diferentes necessidades de armazenamento, A chave e as prateleiras adicionais melhoram a organização e a segurança dos itens. A estrutura em MDF é durável e fácil de montar. O MDF pode ser reciclado, ajudando a diminuir o impacto ambiental. 7. Gaveteiro em MDF (3 Unidades) A durabilidade do MDF reduz os custos com manutenção e substituição, oferece armazenamento adicional e organizado para documentos e pequenos itens e o design com rodízios facilita a movimentação e o acesso ao gaveteiro, O espaço é utilizado de maneira eficiente, ajudando na organização do ambiente de trabalho. O MDF é reciclável, reduzindo a necessidade de novos materiais e o impacto ambiental. 8. Cadeira Presidente para Escritório (3 Unidades) A durabilidade e o conforto reduzem a necessidade de substituições frequentes, Melhora a postura e o conforto dos usuários, aumentando a produtividade. O mecanismo pneumático e os rodízios proporcionam ajuste fácil e mobilidade. A base giratória e o apoio ajustável melhoram a ergonomia e a funcionalidade. A escolha de materiais duráveis reduz a frequência de substituições, diminuindo a geração de resíduos. 9. Mesa Diretor de Alto Padrão em MDF (3 Unidades) O material escolhido é o MDF sendo uma solução econômica com bom acabamento e durabilidade. A mesa oferece amplo espaço de trabalho e armazenamento integrado, melhorando a organização e o design funcional e os puxadores minimalistas facilitam a manutenção e o uso e proporcionando um ambiente de trabalho eficiente e organizado. O MDF é material durável e reciclável, ajudando a reduzir o impacto ambiental. 10. Ar-Condicionado 12.000 BTUs A tecnologia inverter proporciona economia de energia e menor custo operacional e garante climatização eficiente e confortável para ambientes de tamanho médio reduz o consumo de energia elétrica, otimizando a eficiência do sistema. Oferece um ambiente confortável e reduz o impacto energético. O menor consumo de energia contribui para a redução da pegada de carbono. 11. Ar-Condicionado Piso-Teto 36.000 BTUs A tecnologia inverter também reduz os custos com energia em grandes ambientes. Proporcionar climatização eficiente em ambientes amplos, melhorando o conforto. O controle remoto e a tecnologia inverter garantem uma operação silenciosa e econômica. Reduz o consumo de energia elétrica, contribuindo para a sustentabilidade ambiental. |
| 10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. |
| Nomear servidor capacitado para realizar a fiscalização do contrato, conforme determina a lei. |
| 11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO: |
| O parcelamento é justificado pela classificação e distinção dos itens, sendo assim permite que a seleção de fornecedores especializados para cada categoria de produto, melhora a competitividade e negociação de preços, facilita a logística e a implementação, e ajuda a gerenciar riscos de forma mais eficaz. Dessa forma, o parcelamento contribui para a eficiência e a efetividade do processo de aquisição, garantindo que cada item seja adquirido e implementado de maneira otimizada e conforme as necessidades específicas da organização. |
| 12. IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS: |
| Para cada um dos itens, os impactos ambientais variam de consumo de energia a emissões e resíduos de materiais. Medidas de tratamento eficazes incluem a escolha de produtos com certificações ambientais, manutenção adequada, e implementação de práticas de reciclagem e uso de materiais sustentáveis. Essas práticas ajudam a minimizar os impactos negativos e promovem uma abordagem mais responsável para a aquisição e uso de produtos. |
| 13. VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO: |
| A aquisição dos produtos listados é tecnicamente viáveis e amplamente utilizados em diferentes contextos, desde ambientes domésticos a corporativos. Eles atendem às necessidades funcionais propostas, como armazenamento, cozinhar, climatização e mobiliário. A tecnologia de ponta, como a dos ar-condicionado com tecnologia inverter, e a durabilidade dos materiais como aço inox e MDF, garantem que esses itens são adequados para os seus propósitos.Do ponto de vista socioeconômico, a aquisição dos itens é razoável e justificada. Os impactos ambientais variam de acordo com o tipo de produto. Itens como o fogão a gás e ar-condicionado têm impactos mais significativos devido ao consumo de energia e, no caso do fogão, à emissão de poluentes. Contudo, a escolha de produtos com tecnologia mais eficiente e menor impacto ambiental, como ar-condicionado com tecnologia inverter. |
| 14. MEMBROS DA EQUIPE DE PLANEJAMETO DA CONTRATAÇÃO: |
| Secretaria Administrativa: Emilly Lourenço de Souza Tel: (66) 98424-5839 E-mail: emylou227@gmail.com |
EMILLY LOURENÇO DE SOUZA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO Nº00X/2024
Contrato de FORNECIMENTO, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT e a empresa M. DA GUIA FERREIRA MENDES LTDA.
Por este instrumento de Contrato Administrativo,que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa Jurídica de direito público interno, situado na cidade Nova Santa Helena, inscrito no CNPJ sob o nº.......... Neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXX, portador do RG n°..... inscrito no CPF sob n°......., e, de outro lado, a empresa XXXX, CNPJ n°....., com endereço Rua ...., Nº ..., Bairro ...., na cidade de XXXX, neste ato representada por XXXXX, inscrito no CPF sob n°....., doravante denominada de CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:
1. - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. A aquisição de bens móveis para a câmara municipal de Nova Santa Helena, conforme descrito abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | QTD. | PREÇO UNI. ESTIMADO | PREÇO TOTAL ESTIMADO |
| 01 | Bebedouro de água eletrônico de coluna para armazenar e manter a água a uma temperatura ideal, Material do tanque em polipropileno, para garrafão de 20 L de água, posição de carga superior, com bandeja coletora, duas torneiras com a temperatura fria e natural (torneira que forneça água fria), cor: prata, Temperatura da água: mínima 10ºC / máxima 85° C, dimensões Altura x largura x profundidade: 98 cm x 32 cm x 33 cm, VOLTAGEM: 127 V | 01 | R$ ... | R$ ... |
| 02 | Fogão doméstico de piso, a gás, 4 bocas, 4 queimadores, acendimento automático, acabamento da mesa em inox, forno autolimpante, - volume do forno 58litros, na cor branco com detalhes pretos. | 01 | R$ ... | R$ ... |
| 03 | Armário de Cozinha Compacta 100%Mdf 3 a cor Off White com detalhes na cor nogueira – Peças, sendo: 01 – Aéreo 100% MDF, Altura: 90 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 32 cm, com prateleiras 01 – Balcão de Cozinha 100% MDF, com duas portas e 03 gavetas Altura: 87 cm, Largura: 120 cm, Profundidade: 47 cm, com prateleiras e portas de abrir, com pés de altura de 17cm 01 – Torre quente 100%mdf, com 4 portas 1 nicho p/ forno Altura: 224 cm Largura:70cm, Profundidade:47cm, com pés de altura de 17cm | 01 | R$ ... | R$ ... |
| 04 | Balcão de cozinha com PIA em aço tipo gabinete em aço inox, medindo: 1,20m (largura) x 0,80m (altura) x 0,70m (profundidade), estrutura e portas produzidas em aço inox, pés reguláveis, cor branco, com 2 portas 4 gavetas com acabamento liso e sapata plástica cromada, puxadores em abs e proteção de verniz uv, dobradiças em aço estampado. Na cor Branco | 01 | R$ ... | R$ ... |
| 05 | Armário Baixo Fechado 4 portas Tampo e corpo MDF, Medidas: L 1,57 x P 0,47 x A 0,75 m, com Chave, Dobradiças 110 ° Puxadores em PVC Pés niveladores 2 Prateleira internas, na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 02 | R$ ... | R$ ... |
| 06 | Armário Multiuso em MDF, 2 Portas de Bater com Chave 3 Prateleira, Altura 161 cm, Largura 91 cm Profundidade 42 cm na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos | 02 | R$ ... | R$ ... |
| 07 | Gaveteiro em MDF, com 03 gavetas, Peso Suportado: Até 10kg no tampo e 5kg por gaveta, Altura: 75,8 cm Largura: 46,5 cm Profundidade: 45 cm, pés com rodízios (rodas) na cor Tabaco (escuro) com detalhes pretos. | 03 | R$ ... | R$ ... |
| 08 | Cadeira Presidente para Escritório de auto padrão, com assento estofado e encosto revestido, base giratória em 360° em metal cromado e mecanismo pneumático e rodízios. Com encosto alto e reclinável e apoio para braços acolchoados. Detalhes em aço cromado na base e revestimento em material sintético PU. Regulagem de altura com mecanismo pneumático. Cor preta. Com apoio de cabeça acolchoados, material do enchimento em espuma. | 03 | R$ ... | R$ ... |
| 09 | Mesa Diretor de alto padrão em MDF com nicho embutido no próprio pé contendo 04 gavetas em 100% MDF, largura 180 cm, profundidade 80 cm, altura ,75 cm, com pés, espessura do tampo da mesa aproximadamente 5 cm. Puxadores das gavetas em alumínio minimalistas, cor da mesa em tabaco (escuro) com detalhes no preto. | 03 | R$ ... | R$ ... |
| 10 | Ar-condicionado, com capacidade de 12000 BTUs, 220 Volts, com controle, tecnologia inverter. | 01 | R$ ... | R$... |
| 11 | Ar-condicionado piso teto, com capacidade 36000 BTUs, com controle, tecnologia inverter. | 01 | R$ ... | R$... |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi realizada a Dispensa de Licitação nº 008/2023, nos termos do art. 75, I, da Lei Federal n° 14.133/2021
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
3.1. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de sua assinatura. O prazo de vigência poderá ser prorrogado conforme as disposições legais e contratuais, mediante justificativa e acordo entre as partes.
3.2. Os itens adquiridosdeverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. As entregas deverão ser realizadas no seguinte endereço: Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Avenida José Emílio de Moraes, nº 888, Centro, Nova Santa Helena – MT.
3.2.1 A CONTRATADA é responsável por garantir que os bens sejam entregues em perfeito estado e acompanhados de todos os documentos necessários. Caso a entrega inclua montagem ou instalação, esses serviços devem ser realizados no momento da entrega, conforme especificado na ordem de fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO
4.1. O valor global do presente contrato é de R$ X.XXX, XX (...), a ser pago em até 30 (trinta) dias após a entrega definitiva dos bens móveis, mediante apresentação de Nota Fiscal e solicitação formal através de ordem de fornecimento.
4.1.2. pagamento será efetuado na conta corrente da CONTRATADA por meio de ordem bancária ou, alternativamente, via PIX, conforme a preferência da CONTRATANTE, desde que a Nota Fiscal esteja devidamente emitida e atestada.
4.1.3. A CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal contendo todos os dados constantes da nota de empenho e cumprir as exigências legais pertinentes.
4.1.4. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
4.1.5. O pagamento está condicionado à apresentação da documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, incluindo: Regularidade com a Seguridade Social (INSS); Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
4.1.6. Os preços apresentados na proposta e contratados devem incluir todas as despesas relacionadas à execução do contrato, abrangendo tributos, transporte, seguros, encargos sociais, frete, mão-de-obra, e quaisquer outros custos diretos ou indiretos necessários para a entrega e montagem dos bens móveis e serviços contratados.
4.1.7. Não haverá reajuste de preços durante a vigência do contrato, exceto nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e mediante justificativa e formalização apropriada.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
5.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal, sendo na seguinte dotação orçamentária:
* 01.001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.1.500.0000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:
6.1.1.Entregar os itens ou mobiliários contratados de acordo com as especificações descritas neste Contrato e na proposta apresentada pela CONTRATADA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura do contrato. A entrega deverá ser realizada com a instalação completa nas dependências da Câmara, no endereço Avenida José Emílio de Moraes, nº 888 - Centro, Nova Santa Helena - MT, CEP 78513-000.
6.1.2. Ser responsável pelo transporte seguro dos itens ou mobiliários até o local de entrega, incluindo quaisquer riscos associados ao transporte e à movimentação dos produtos até o momento da instalação completa.
6.1.3. Providenciar o reparo ou a substituição dos itens ou mobiliários que apresentarem defeito ou não estiverem em conformidade com as especificações contratuais, sem custos adicionais para a CONTRATANTE. O prazo para realizar a troca ou o reparo será de 30 (trinta) dias contados a partir da notificação por escrito da CONTRATANTE.
6.1.3.1. O prazo para troca ou reparo deve ser respeitado dentro do período de vigência do contrato, que é até 31 de dezembro de 2024, a contar da data de sua assinatura. Caso o prazo para troca ou reparo ultrapasse a vigência do contrato, a CONTRATADA ainda será responsável pela execução da troca ou reparo até a sua conclusão.
6.1.4. Garantir que o trabalho de entrega e instalação seja realizado de forma segura e ordenada, respeitando as normas de segurança e minimizando quaisquer impactos nas atividades da Câmara.
6.1.5. Pagar todos os tributos, taxas e encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a execução do fornecimento dos itens ou mobiliários.
6.1.6. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de licitação ou contratação.
6.1.7. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, quaisquer acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
6.1.8. Fornecer os itens ou mobiliários contratados de acordo com o preço, prazo e forma estabelecidos no edital e anexos e neste contrato.
6.1.9. Garantir que os itens ou mobiliários fornecidos estejam em conformidade com os padrões de qualidade exigidos neste termo e nas normas aplicáveis.
6.1.10. Atender a todas as condições descritas no presente Termo de Referência, Edital e outros documentos pertencentes ao processo de licitação.
6.1.11. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros dados necessários para o recebimento de correspondência.
6.1.12. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços sem anuência da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a CONTRATADA continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos/serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.
6.2. São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
6.2.1. Fiscalizar o Contrato,designar um servidor formalmente designado por meio de portaria expedida pela Câmara Municipal para fiscalizar a execução do contrato, garantindo que todas as condições contratuais sejam cumpridas.
6.2.2. Acompanhar e Monitorar a execução do contrato e a qualidade do material e dos serviços prestados, podendo intervir para ajustes ou suspensão das atividades e entregas, quando necessário, para assegurar o cumprimento das especificações contratuais.
6.2.3. Efetuar Pagamentos devidos através de Nota Fiscal com valor correspondente, após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Departamento responsável pela fiscalização do contrato.
6.2.3. Informar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços ou na entrega dos materiais, solicitando as devidas correções ou ajustes.
6.2.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto do contrato conforme as especificações estabelecidas, garantindo que a execução ocorra de maneira eficiente e conforme o acordado.
6.2.5. Realizar a retirada dos materiais ou serviços entregues, podendo intervir durante esse processo para ajustes ou suspensão do fornecimento/entrega, inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais ou serviços entregues fora das especificações do Edital e do contrato.
6.2.6. Receber os itens ou serviços fornecidos e atestar a conformidade com as especificações e condições estabelecidas no contrato, garantindo que eles atendam aos padrões de qualidade e quantidade acordados.
6.2.7. Efetuar vistorias e testes nos itens ou serviços fornecidos, quando aplicável, para verificar a conformidade com as especificações técnicas e funcionais estabelecidas.
6.2.8. Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do contrato, incluindo avaliações da qualidade dos materiais e serviços prestados, e fornecer feedback à CONTRATADA para a melhoria contínua do desempenho.
6.2.9. Manter uma comunicação eficiente e contínua com a CONTRATADA, esclarecendo dúvidas e fornecendo orientações quando necessário para a execução adequada do contrato.
6.2.10. Ter o direito de receber os itens ou serviços fornecidos em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no contrato, incluindo a entrega no prazo e a qualidade exigida.
6.2.11. Exigir da CONTRATADA a correção de quaisquer defeitos ou não conformidades encontradas nos itens ou serviços fornecidos, dentro dos prazos estabelecidos para reparos ou substituições.
6.2.12. Aplicar penalidades previstas no contrato em caso de descumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA, incluindo atrasos na entrega, não conformidade com as especificações ou outros desvios contratuais.
6.2.13. Requerer à CONTRATADA todas as informações e documentos necessários para a fiscalização e verificação da execução do contrato, incluindo comprovantes de cumprimento das especificações e garantias.
6.2.14. Ter acesso ao suporte técnico e assistência necessários para garantir a adequada utilização dos itens ou serviços fornecidos, conforme acordado no contrato.
6.2.15. Rejeitar e solicitar a retirada dos materiais ou serviços que não atendam às especificações ou condições acordadas, podendo exigir substituição ou correção conforme necessário.
6.2.16. Ter o direito de rescindir o contrato nas condições previstas, incluindo situações de descumprimento contratual grave por parte da CONTRATADA, com a devida compensação por eventuais prejuízos.
6.2.17. Receber relatórios periódicos e atualizações sobre a execução do contrato, incluindo a qualidade dos itens ou serviços fornecidos e o cumprimento dos termos contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade e;
d) Em caso de descumprimento contratual ou execução defeituosa, a empresa contratada fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT, por prazo não superior a dois anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
7.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
7.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS
9.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
9.2. O objeto da licitação será recebido: No endereço da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, localizada na avenida José Emilio de Moraes, Nº 888, centro, NOVA SANTA HELENA-MT, CEP-78513000.
9.2.1. Provisoriamente: para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações;
CLÁUSULA DÉCIMA – VINCULAÇÃO AO EDITAL
10.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Dispensa de Licitação 007/2024, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos ao fornecimento dos produtos e aceitos.
11.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes da lei 14.133 de 2021
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Itaúba-MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Nova Santa Helena – MT, ___ de ______________________ de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT
Presidente
CONTRATADA
Testemunhas:
______________________________________
1 – Nome:
RG n°
______________________________________
2 – Nome:
RG n°
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO
A empresa_____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° _______________, com endereço na Av/Rua _______________________, n° _____________, Bairro ____________, por meio de seu representante legal Sr. ___________________________, portador do CPF/MF sob o n° _____________, vem por meio deste Declarar, que:
a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; c) Está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; d) Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; e) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91. f) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;Atenciosamente
_______________ - MT, __ de ___________ de 2024.
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