LEI N.º 1.246/2024 DE, 16 de setembro de 2024.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para parcelamento da Dívida Ativa por meio da Procuradoria–Geral do Estado e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º.- Fica o Município de General Carneiro, a realizar perante o Estado, por meio da Procuradoria-geral do Estado, parcelamento dos débitos relacionados com a dívida conforme requerimentos de Parcelamento nº 2494/2010, referente a CDAs nºs 2022669780, 2022509581, 2021312301, 20191641241 e 20191641238, os quais serão apurados e corrigidos na forma da legislação em vigor.

§1º O parcelamento aludido no caput deste artigo poderá ser realizado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses e/ou, por prazo superior em caso de abertura de programa de parcelamento especial, nos termos da lei.

§2º Durante o prazo de vigência do parcelamento de que trata esta Lei é o Poder Executivo autorizado a usar às parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e/ou de outras espécies de créditos, repasses e garantias a fim de assegurar o adimplemento do principal e respectivos acessórios.

Artigo 2º.- O Poder Executivo consignará no plano plurianual, nas leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais o projeto decorrente desta Lei e respectivas dotações orçamentárias suficientes para atender ao parcelamento.

Artigo 3°. - A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de General Carneiro, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial ou suplementar, bem como efetivar, por ato próprio, as adequações que porventura se fizerem necessárias na Lei Orçamentária Anual e demais leis orçamentárias do Município, tudo em conformidade com a Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal