LEI Nº 861/2024

11 DE SETMEBRO DE 2024

AUTORIA: Ver. Rusley Alves Luz - PSB.

“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA AVENIDA MT 100 PARA AVENIDA DOMINGOS AURÉLIO ALVES DE ABREU, NO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Avenida Domingos Aurélio Alves de Abreu a atual Avenida MT 100, no trecho que inicia no cruzamento da Rua R com a Avenida 10 de Maio margeando Lado Direito da Rodovia MT-100, seguindo em direção à Universidade do Estado de Mato Grosso - Campus Universitário do Médio Araguaia - UNEMAT, e finalizando na Avenida Benoí Pereira Sales, no Conjunto Habitacional André Maggi, neste município de Luciara/MT.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter em bom estado de conservação a presente avenida de acordo com o disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 11 de Setembro de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL