PORTARIA SEMAD Nº 049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
17 de Setembro de 2024
PORTARIA SEMAD Nº 049, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre prorrogação de prazo e manutenção de membros do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2024, e dá outras providências
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no Art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;
Considerando o recebimento do Ofício nº 151/2024/PADSIND/DRH/SEMAD.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 015 de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial nº 4506 em 17 de junho de 2024, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 151/2024/PADSIND/DRH/SEMAD.
Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de setembro de 2024.
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.