PORTARIA N.878/2024/GAPRE, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA GERÊNCIA DE EMPENHO E REGISTRO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte – MT, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. MISLAINE FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 2******9, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.133.151-**, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de GERENTE, na GERÊNCIA DE EMPENHO, REGISTRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, do município de Canabrava do Norte – MT, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. O(a) servidor(a) ora nomeado(a) fará jus a uma gratificação o correspondente a 50% (cinquenta por cento) sob seu salário base (Nível I, Classe A) por desempenhar serviços de média complexidade exercendo a função de Gerente de Empenho, Registro e Informações Contábeis, de acordo com o Art. 21º, Item II da Lei Complementar n. 012, de 02 de julho de 2021.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02/09/2024 e revogadas as disposições em contrário, em especial, a portaria n.104/2024/GAPRE, de 26 de janeiro de 2024

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 16 de setembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal