Recebi, para apreciação e decisão, os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024 instaurado através da Portaria Municipal nº 130/2024/SECAD, com objetivo de apurar suposta pratica de condutas tipificadas no art. 158, III, VII e IX e 159 XIX do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro.

Inicialmente, observa-se que o Processo de Administrativo de Sindicância teve seu processamento de uma forma normal, obedecendo aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Após a Comissão ter concluído seus trabalhos e apresentando o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:

Diante de todo o exposto, especialmente com base no parecer da Comissão Processante, que deliberou pela formalização da acusação em razão das infrações disciplinares cometidas pelo servidor Adiran Celestino da Silva, conforme o entendimento da própria Comissão quanto à gravidade da conduta e aos prejuízos causados ao erário, decido exonerá-lo do cargo comissionado de Secretário Municipal de Planejamento. Quanto ao seu cargo efetivo, em razão da conveniência administrativa, converto a suspensão em multa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, a ser descontada diretamente em folha de pagamento, permanecendo o servidor em exercício de suas funções, conforme estabelece o art. 169, § 3º, da Lei Municipal nº 991/2014.

Além disso, considerando que o processo administrativo disciplinar concluiu pela acusação do servidor, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria do Município para a propositura da ação de reparação de danos, nos moldes do art. 207, parágrafo único, da Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como sejam as Partes envolvidas devidamente notificadas da presente decisão.

São José do Rio Claro, MT, 16 de setembro de 2024.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal