Dispõe sobre a permissão onerosa de uso de espaços comerciais no Terminal Rodoviário de Tangará da Serra/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de regularização temporária e emergencial do uso de espaços públicos no Terminal Rodoviário de Tangará da Serra, para garantir a continuidade das atividades rodoviárias, até que seja realizada a devida concorrência pública;

CONSIDERANDO o SIMP 004453-009/2022 – MP/MT, que apura a ocupação, por particulares, no bem público, onde está localizado a Rodoviária do Município de Tangará da Serra/MT;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Avaliação n° 056/2024, emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Tangará da Serra, que apurou o valor de locação dos guichês e áreas comerciais do Terminal Rodoviário, com base no método de rentabilidade previsto na NBR 14.653, partes 1 e 2.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a Permissão Onerosa de Uso, precária, com prazo indeterminado, dos espaços comerciais localizados no Terminal Rodoviário de Tangará da Serra/MT às empresas regularmente constituídas e em atividade, conforme as condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Os permissionários deverão pagar uma retribuição pecuniária mensal proporcional ao tamanho da área ocupada, com base na avaliação constante do Laudo Técnico nº 056/2024, em anexo.

§ 1º O valor será atualizado no momento da formalização do termo correspondente e poderá ser revisado pelo permitente a qualquer tempo, visando à sua adequação aos parâmetros de mercado:

I - Guichê 03 – Viação Juína (Gênesis Bus): Área de 5,80 m², com valor de locação mensal de R$ 582,32 (quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos);

II - Guichê 04 – Viação Juína (Viação Marlin): Área de 7,50 m², com valor de locação mensal de R$ 753,00 (setecentos e cinquenta e três reais);

III - Guichê 05 – Viação Juína (Viação Juína): Área de 7,72 m², com valor de locação mensal de R$ 775,09 (setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos);

IV - Guichê 06 e 07 – MP TUR (Aguatur/Logtransnorte/Xavante): Área de 11,81 m², com valor de locação mensal de R$ 1.185,72 (mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos);

V - Guichê 08 – Lanchonete Gigabyte: Área de 51,16 m², com valor de locação mensal de R$ 5.136,46 (cinco mil cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos);

VI - Guichê 09 – Eucatur (Nova Integração): Área de 4,16 m², com valor de locação mensal de R$ 417,66 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos);

VII - Guichê 10 – Helios: Área de 4,16 m², com valor de locação mensal de R$ 417,66 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos);

VIII - Guichê 11 e 12 – Eli Rosa (Andorinha/Juína/Satélite/Valtur): Área de 8,42 m², com valor de locação mensal de R$ 845,37 (oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos);

IX - Guichê 13 – Renato Oliveira Borges (Banca): Área de 36,12 m² (térreo), com valor de locação mensal de R$ 3.626,44 (três mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos);

X - Guichê 14 e 15 – Banca do Gugu: Área de 31,61 m², com valor de locação mensal de R$ 3.173,64 (três mil cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos);

XI - Guichê 16 – Isaias Pedro Ribeiro (Barbearia): Área de 16,03 m², com valor de locação mensal de R$ 1.609,41 (mil seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos);

XII - Guichê 17 – Manoel Pereira da Cruz (Guarda Volumes): Área de 11,92 m², com valor de locação mensal de R$ 1.196,77 (mil cento e noventa e seis reais e setenta e sete centavos);

XIII - Guichê 18 – Medeiros Lanches: Área de 50,75 m², com valor de locação mensal de R$ 5.095,30 (cinco mil noventa e cinco reais e trinta centavos).

§ 2º A retribuição mensal será paga pelo permissionário até o dia 5 (cinco) de cada mês seguinte ao vencido;

§ 3º O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da retribuição mensal, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados na data do efetivo pagamento.

§ 4º A importância fixada a título de retribuição mensal será objeto de atualização anual, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que eventualmente o substitua, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a critério da Administração Pública Municipal.

§ 5º A não quitação da retribuição mensal ou dos acréscimos decorrentes do atraso no pagamento implicará na inscrição da pendência na divida ativa municipal.

Art. 3º Os permissionários devem observar os seguintes requisitos, sob pena de revogação da permissão:

I - não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;

II - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

III - zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;

IV - afixar e manter, no acesso ao imóvel, e em lugar de perfeita visibilidade, placa informativa sobre a propriedade do bem e condições de sua ocupação;

V - responder, perante o poder público, por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;

VI - arcar com todas as despesas decorrentes da permissão;

VII - restituir a área imediatamente, tão logo solicitada pela Prefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal;

Art. 4º As benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não serão indenizadas.

Parágrafo único. As benfeitorias voluptuárias, poderão ser removidas desde que não comprometam a estrutura ou substância da coisa, cabendo à permissionária arcar com eventuais danos causados.

Art. 5º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto.

Art. 6º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos das obras, serviços, e trabalhos a cargo da permissionária.

Art. 7º A permissão de uso onerosa terá prazo indeterminado, mantendo-se vigente até que o Município conclua o processo de licitação pública para concessão definitiva dos espaços comerciais, podendo ser rescindida a qualquer tempo, conforme interesse público ou em decorrência da realização da concorrência pública.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MAGNO CESAR FERREIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br