“Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024 e dá outras providências”.

Uilson José da Silva, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas as ações e valores constantes no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 915/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 978/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 915/2021).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o código da fonte de recurso 1.904.0000000 para 1.719.0000000 constantes nos art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.011 de 26 de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito de Nova Lacerda-MT, em 16 de setembro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal