​ DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA (DOD)

17 de Setembro de 2024

Pref. Canabrava do Norte

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA (DOD)

Pelo presente instrumento, encaminha-se à consideração do(a) Prefeito Municipal, o Documento de Oficialização da Demanda (DOD), em conformidade com a Legislação em vigor e considerando o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal n. 1.270, de 26 de janeiro de 2024, que “dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”, conforme dados abaixo:

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA DEMANDA

DOD N° 01/2024/SINSPU

SETOR REQUISITANTE: Secretaria municipal de infraestrutura serviço publico e urbanismo

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Elço José Siqueira Dias

MATRÍCULA: 2559

E-MAIL: elçojosesiquieradias@gmail.com

TELEFONE: (66) 98431-3394

2.1. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO:

Item

Descrição

Código sistema

Quant.

Unid. de medida

Valor unit.

Valor total

01

gas de cozinha

02

UN

R$ 150,00

R$310,00

preços é dispensável nas hipóteses do §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento), respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Entretanto, para maior transparência das ações, foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o Decreto que estabelece critérios para formação do valor das contratações públicas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Canabrava do Norte - MT:

( ) I. Portal Nacional de Contratações Públicas (https://pncp.gov.br/app/editaisq=&&status=recebendo_proposta&pagina=1) ( ) II. Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br);

( ) III. Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços. Ex. Termos de Homologações, Contratos;

( ) IV. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

( ) V. Pesquisa com os fornecedores (orçamentos), desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 6 meses.

( ) VI. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja no período de até 1 ano anterior à data de divulgação do edital.

( ) VII. De acordo como consumo mensal.

A estimativa de quantidade prevista no Item 2.1, desde Documento de Oficialização de Demanda - DOD se deu com base no histórico de consumo da Secretaria municipal de infraestrutura serviço publico e urbanismo, acrescida da projeção de inflação para 2024. A partir desta metodologia chegou-se ao quadro acima, do Item 2.1, desde Documento de Oficialização de Demanda – DOD.

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, na(s) seguinte(s) dotação(ôes):

ÓRGÃO

Secretaria municipal de infraestrutura serviço publico e urbanismo

UNIDADE

07

PROJETO/ATIVIDADE

CÓDIGO

REDUZIDO

ELEMENTO E SUBELEMENTO

DE DESPESAS

FONTE

2016 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SERVIÇO PUBLICO E URBANISMO

432

3.3.90.30

1.500.0000000

7. PRAZO, CONDIÇÕES DE ENTREGA E DE PAGAMENTO

Prazo e condições de entrega

7.1. O prazo de entrega dos bens é imediato, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento (OF);

7.2. Considerando que a entrega do bem é imediata, dispensa-se no total à

apresentação da documentação de habilitação, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei Federal n. 14.133/2021

Condição de Pagamento

7.3. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa;

7.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pela Contratado.

Condições Gerais

7.5. Considerando que a presente contratação é realizada por dispensa de licitação, em razão do valor e para entrega imediata, requeiro que seja dispensada a formalização de contrato, devendo este ser substituído pela Nota de Empenho da despesa, nos termos do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.6. Considerando o disposto na Orientação Normativa AGU nº 69/2021 requeiro que seja dispensada a manifestação jurídica por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei

nº 14.133/2021.

Há GARANTIA do produto?

/ / .

( ) Sim

( X ) Não.

Se sim, qual é o prazo da Garantia?

FRETE por conta: ( X ) Do Fornecedor ( ) Da Prefeitura? ( ) Retirada na loja?

Se o FRETE for por conta da prefeitura, qual o valor? R$ Prazo de Entrega: / /

01

Respeitou-se o limite estabelecido no §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133/2021, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), atualizados pelo Decreto Federal n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

( X ) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

02

Deve-se juntar 03 (três) orçamentos, com empresas:

• Que possuam objeto compatível com o contratado;

• Que não tenham sócios em comum; mesmo endereço como ponto de referência, telefones, endereço eletrônico, ou outros dados que possam indicar algum vínculo entre as empresas, (estes dados podem ser confrontados no cartão C.N.P.J. ou nos próprios orçamentos).

• Para fins de cotação, também é possível a utilização do Banco de Preços.

( X ) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

03

Deverão ser apresentados pela contratada com a nota fiscal/fatura, podendo acarretar possível atraso no pagamento na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação

financeira:

a) apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

b) apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal, inclusive com o Município de Erval Velho/SC;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

c) apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

04

Destaque na nota fiscal/fatura, conforme regulação específica, das retenções incidentes sobre o faturamento, (ISS, INSS, IRRF e outros), se houver;

A nota fiscal/fatura deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores. Cabe à contratada o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à

contratante.

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

05

Publicou Edital de Cotação Prévia de Preço

(x) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

11.1. Certifico que a formalização da demanda acima identificada se faz necessária pelos motivos expostos no presente documento e que o mesmo traz os conteúdos previstos no Decreto Municipal n. 1.270, de 26 de janeiro de 2024, que “dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”, conforme modelo constante no Anexo I. 11.2. Declaro que os servidores indicados como fiscal de contrato, titular e suplente foram comunicados e estão cientes de suas atribuições. 11.3. Diante do exposto, submeto-lhe o presente documento para apreciação e autorização para que se dê os demais encaminhamentos, vindo a aprová-lo queira encaminhá-lo para autoridade competente.

Canabrava do Norte-MT, em 05 de setembro de 2024.

Assinatura responsável pelo DOD

JUCERLEI BOANATTO

ASSESSORIA TECNICA – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERV. PUBL.E URBANISMO 11.4. APROVAÇÃO

[ ] Demanda Autorizada

[ ] Demanda não Autorizada.

11.4.1. APROVO o Documento de Oficialização de Demanda – DFD N° xxx/2024/XXXXX e AUTORIZO a dar os devidos prosseguimentos necessários às demais etapas para a formalização da aquisição/contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação às necessidades da Área Requisitante e, finalmente, designo como fiscais titulares e suplentes desta Contratação os servidores municipais apontados no tópico 9 deste Documento de Oficialização de Demanda.

Canabrava do Norte - MT, em xx de xxxxx de xxxx.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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