PORTARIA N.º 242/2024

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte ao dependente Sr. João Pereira de Brito.”

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos, previstos no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c com Artigo 7º, inciso I, e Artigos 18, inciso I; 20, inciso I; 22, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 036 de 25 de abril de 2022, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. ANA ILZA PEREIRA DE BRITO, portadora do RG nº 772360 SSP/MT e CPF nº 514.290.201-72, Aposentada por Idade, anteriormente ocupante do cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Viação e Obras no Município de Torixoréu/MT, com proventos proporcionais, em favor do Sr. JOÃO PEREIRA DE BRITO, brasileiro, cônjuge da “de cujus”, portador do RG nº 772361 SSP/MT e CPF nº 514.287.841-87, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor da cota, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2024.07.00010P, a partir da data do óbito, ocorrido em 10 de agosto de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Torixoréu - MT, 16 de setembro de 2024.

______________________________

LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

________________________________

THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL