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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 586.015,72, (quinhentos e oitenta e seis mil, quinze reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.001

GOVERNO MUNICIPAL

001.04.122.0002.20004

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

3.800,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001

GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.04.122.0002.10073

ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

Recursos ordinários - exercício anterior

R$

948,00

001.04.128.0002.20017

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

4.030,00

001.04.129.0002.20016

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

400,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.002

DEPARTAMENTO DE CULTURA

002.13.391.0020.20024

REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

108.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001.27.122.0002.20035

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

39.745,00

002.27.812.0019.20036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

107.392,72

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.004

DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

004.15.451.0005.10018

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.704.0000000.001

Transferências da união referentes a cessão onerosa de petróleo - lei nº13.885/2019

R$

100.000,00

004.26.782.0005.20167

MANUTENÇÃO DA DRENAGEM URBANA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

12.700,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0017.20051

MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.753.0000000.000

Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos.

R$

84.500,00

1.753.0000000.001

Recursos provenientes de taxas - fundo do meio ambiente

R$

24.500,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.004

TRANSPORTE ESCOLAR

004.12.361.0007.20079

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

100.000,00

TOTAL

R$

586.015,72

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023 - LOA.

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.001

GOVERNO MUNICIPAL

001.04.122.0002.20004

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

3.800,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001

GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.04.121.0002.20003

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

1.870,00

001.04.122.0002.10027

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS.

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários - exercício anterior

R$

948,00

002.04.128.0002.20019

FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

2.560,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.002

DEPARTAMENTO DE CULTURA

002.13.391.0020.20022

MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

88.000,00

002.13.392.0020.20023

AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

10.000,00

004.23.695.0018.20031

APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

10.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001.04.131.0002.20134

COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

39.745,00

002.27.812.0019.10032

CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

54.981,12

002.27.812.0019.20158

APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

49.113,20

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

2.298,40

003.27.812.0019.20037

MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

002.15.451.0005.20039

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

5.700,00

004.15.451.0005.10015

EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.704.0000000.001

Transferências da união referentes a cessão onerosa de petróleo - lei nº13.885/2019

R$

100.000,00

004.15.451.0005.10016

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

5.000,00

004.15.451.0005.10018

PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

2.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0006.20161

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DO LIXO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.753.0000000.000

Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos

R$

84.500,00

004.18.542.0017.20082

MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.3.71.00.00.00

Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio

1.753.0000000.001

Recursos provenientes de taxas - fundo do meio ambiente

R$

24.500,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

100.000,00

TOTAL

R$

586.015,72

Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 05 de setembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração