LEI Nº 1155/2024

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ÁREA DESTINADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizada a realização de eventos com som automotivo, bem como fica definido como área destinada a Orla/Cais e Parque de Exposição Municipal.

Parágrafo Único – Fica limitada a quantidade de eventos com som automotivo durante o ano nas áreas acima descritas, podendo ser realizado até 01 (um) evento na Orla/Cais Municipal no período entre as 10h até 22h e 02 (dois) eventos no Parque de Exposição Municipal, entre as 10h até as 04h do dia seguinte.

Art. 2º - Para os efeitos da presente lei, se consideram:

Parágrafo Único - som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos.

Art. 3º - É permitida a utilização de som automotivo por particulares em eventos privados ou públicos em clubes fechados de entretenimento, chácaras e sítios localizados no perímetro urbano ou rural.

§ 1º - Fica expressamente autorizada a utilização de som automotivo nas festividades culturais promovidas pela Prefeitura em praças, ruas e avenidas nos seguintes eventos: Cavalgada, Inaugurações Públicas, Carnaval, Festa Junina, Aniversário da Cidade, Réveillon, desde que autorizados expressamente pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º - É proibida a utilização de som automotivo no perímetro urbano em locais próximos a hospitais, templos religiosos, escolas, fórum, secretarias, prefeitura, câmara municipal, entre outros previstos em decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - É proibida a utilização de som automotivo nos eventos com musicas de “Funk Proibidão” na área destinada Orla/Cais, sob pena de multa e interdição do evento.

Art. 3º - O direcionamento das ondas sonoras dos sons automotivos, não deverão ser direcionados para residências e comércios da cidade de Porto Alegre do Norte/MT, sob pena de perturbação do sossego público.

Art. 4º - Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação federal, estadual e municipal.

Art. 5º - A autorização para a realização do evento ocorrerá mediante requerimento junto a Prefeitura, apresentando os seguintes documentos:

I – Nome, endereço, qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou do seu representante legal;

II – Endereço completo do local destinado À realização do evento;

III – Documentos regularizados dos veículos que farão parte do evento;

IV – Certidão negativa de débitos municipais do realizador do evento.

§ 1º - O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data da realização do evento.

§ 2º - O órgão competente para emissão da autorização terá o prazo de 05 (cinco), dias antes da realização do evento para entregar a autorização ou a sua negativa com justificativa fundamentada nos requisitos desta lei.

Art. 7º - A autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros não impede a emissão do ato administrativo que trata esta lei, porém se fazem necessários ambos os atos para fins de fiscalização in loco.

Art. 8º - Fica estabelecido, que será de inteira responsabilidade dos organizadores de eventos de som automotivo, a contratação de pessoal especializado em segurança, para garantir a ordem e, sobretudo, a integridade do patrimônio público.

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, em 05 de Setembro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL