AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
17 de Setembro de 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PARQUE INFANTIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 19/09/2024. O Termo de Referência completo se encontra no sito eletrônico do município: https://www.torixoreu.mt.gov.br/.
____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
| Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Serviços Públicos | Descrição de categoria investimento: | de |
| ( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
| Modalidade de Licitação: | Critérios de Julgamento |
| ( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. | Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento contratação de empresa especializada para fornecimento de parque infantil, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT.5. DA JUSTIFICATIVA:| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar da contratação de empresa especializada para fornecimento de parque infantil, para atender as demandas da Secretaria de Serviços Públicos do Muncipio de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade apontada. 5.2 Esta medida justifica-se ainda, pois a instalação de um parque infantil na praça da rodoviária é uma ação estratégica com múltiplos benefícios para a comunidade e para a própria dinâmica da feira da agricultura familiar. 5.3 A instalação de um parque infantil contribui significativamente para a valorização da praça da rodoviária, transformando-a em um espaço mais atraente e funcional para todas as faixas etárias. Um ambiente bem equipado e seguro proporciona um local de lazer e socialização, promovendo a inclusão e o bem-estar dos cidadãos. |
| Item | Descrição | Qtd | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | Parque Infantil Nº 4016 com Certificado emitido por órgão competente (Instituto de certificação de Playground), comprovando a conformidade dos produtos conforme objeto licitado normas ABNT16071/2021 laudos de Determinação de condutividade elétrica e Ensaios de resistência ao intemperemos em câmara uv-B 03 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros com cobertura formato redondo em plástico roto moldado formato de telha colonial medindo aproximadamente 4.85 de circunferência, 0.75m de raio 0.60m de altura com encaixe das colunas embutidas, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico rotomoldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20). 01 - Torre confeccionada em estrutura de madeira plástica medindo 1,00 x 1,00 metros, sendo colunas em madeira plástica medindo 9,00 x 9,00cm com reforço interno tipo cruzeta, na cor itaúba, plataforma em plástico roto-moldado medindo 1,00 x 1,00 (H 1,20) com coqueiro decorativo em plástico roto moldado medindo: 1,30 x 1,30 x 0,35. 01 - Escada com seis degraus em plástico roto moldado em polietileno e espessura mínima de 5mm com corrimão em aço carbono medindo aproximadamente ( L x C x A ): 0,60 x 0,86 x 1,20 com corrimão em aço tubular medindo 1,65 de altura. 01 - Teia de aranha em plástico roto moldado medindo (L x C x A): 0,86 x 0,9x 1,20. 01 - Escorregador caracol em plástico roto moldado com altura total de 2,60m, diâmetro de 1,80m, contendo 01 acesso com degraus embutidos para seção de deslizamento, proteções laterais e sessão de saída em plástico roto moldado, 01 eixo central e 02 pés. 01 - Escorregador curvo em plástico roto moldado medindo (L x C x A): 1,50 x 1,53 x 1,33 com portal em plástico roto moldado. 01 - Tobogã em plástico roto moldado medindo 3,00m com altura de 2,20m contendo bordas e ponteiras em plástico roto moldado. 01 - Passarela curva com assoalho e proteção em plástico roto moldado medindo: 80 cm x 1,30m x 2,40m, espessura média: 4 mm, peso total aproximada: 50kg, com degraus de acesso nas duas extremidades. 01 - Passarela de cordas medindo ( L x C x A ): 2,10 x 0,83 x 1,00 metros, confeccionada com cordas 12mm em forma de losango com molha de 15 x 15 sem nós, corrimão em aço tubular. 01 - Túnel em plástico roto moldado medindo ( L x C x A ): 1,40 x 1,00 x 0,95 com bordas em plástico roto moldado. 01 - Jogo da velha em plástico roto moldado e estrutura metálica medindo (L x C x A ): 0,92 x 0,17 x 0,8. 01 - Balanço teen medindo 2.50 x 2.10 x 1.70 com estrutura tubular, medindo travessa feita com tubo de tubo 2” com 02 assentos teen em plástico roto moldado. | 01 | R$ | R$ |
| VALOR TOTAL R$ | ||||
7.1 Valor total de Referência totalizando R$
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2024 na dotação especificada abaixo:
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica- 645 – 1.1.500.0
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 Os produtos deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias após a assinatura do instrumento contratual.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
10.1 O gerenciamento será realizado pelo sr. Samuel da Silva Ribeiro e a fiscalização pelo servidor sr. Faruk Hamida do Carmo.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
Torixoréu – MT, 11 de setembro de 2024.
Samuel da Silva Ribeiro
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Torixoréu – MT