Resolução CGPPP nº 003, de 06 de setembro de 2024

Dispõe sobre a Prorrogação de Prazo pra entrega dos Estudos Técnicos de engenharia, econômico-financeiro e jurídico, do Edital do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI nº 001/2024.

O Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.747/2019, Decreto Municipal nº 1.985/2023; e

Considerando a Deliberação do CGPPP na 5ª Reunião realizada em 06 de setembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias, para entrega de estudos de concessão dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos, autorizados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI nº 001/2024.

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 06 de setembro de 2024.

Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada