Ata da 6ª Reunião do CGPPP

17 de Setembro de 2024

Pref. Juara

Ata da 6ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Juara-MT.

No dia 16 de setembro de 2024, às 16:00 horas, reuniram-se na sala de reunião do Prefeito Municipal, localizada na Rua Niterói, 81-N, centro, na Cidade de Juara, os integrantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Juara/MT.

Presentes os conselheiros ao final assinados, mediante convocação, sob a presidência do Conselheiro Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza.

O Senhor Presidente do Conselho abriu os trabalhos e em conjunto com os demais conselheiros informou que a reunião tem como objetivo deliberar sobre o pedido de desistência apresentado pelo CONSÓRCIO JUARA SANEAMENTO, composto pela PAS PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA, CNPJ 08.593.703/0001-82 e LUGUI SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 18.353.804/0001-54 e o recebimento dos estudos apresentados pela RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 33.839.640/0001-49, no âmbito do Processo de Manifestação de Interesse, conforme consignado na Ata da 4ª reunião deste CGPPP.

O Senhor Presidente do Conselho informou que: i) o CONSÓRCIO JUARA SANEAMENTO, composto pela PAS PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA, CNPJ Nº 08.593.703/0001-82 e LUGUI SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ Nº 18.353.804/0001-54 apresentou em 06 de setembro de 2024, conforme protocolo anexo, pedido de desistência da autorização que lhe foi concedida por este Conselho para desenvolver os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica para delegação dos serviços de gestão dos resíduos sólidos do Município de Juara/MT; ii) a empresa RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 33.839.640/0001-49 apresentou em 13 de setembro de 2024, o de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, acompanhado das minutas de edital, contratos e anexos hábeis a embasar o processo de delegação dos serviços de gestão dos resíduos sólidos do Município de Juara/MT, nos termos descritos no respectivo Termo de Autorização.

Sobre o pedido de desistência apresentado pelo CONSÓRCIO JUARA SANEAMENTO, composto pela PAS PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA, CNPJ Nº08.593.703/0001-82 e LUGUI SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ Nº 18.353.804/0001-54, cumpre consignar que, ao tempo do protocolo da desistência, 06 de setembro de 2024, o consórcio não havia formalizado as duas entregas que deveriam ter ocorrido no prazo de 15 e 30 dias após a autorização, conforme consignado na Ata da 4ª reunião deste CGPPP.

Sobre os estudos entregues pela RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA, CNPJ Nº 33.839.640/0001-49, cumpre destacar que, em consideração ao disposto no art. 10, VI, da Lei Federal nº 11.079/2004 e ao art. 11, IV, da Lei Federal nº 11.445/2007, que determinam que os estudos, edital e minuta dos contratos para a contratação de Parceria Público-Privada dos serviços públicos de Saneamento Básico devem ser submetidos a consulta e audiência pública, o Senhor Presidente propõe que os documentos entregues pela empresa autorizada sejam, desde já, colocados em consulta pública, para que as eventuais contribuições apresentadas possam contribuir com a modelagem final, que será oportunamente submetida ao grupo técnico do Conselho Gestor para análise e, após, aprovação pelo CGPPP, conforme disposto no art. 26 do Decreto Municipal nº 1.982/2023.

Finalizadas as colocações, todos os conselheiros votaram favoravelmente a: i) recebimento e deferimento do pedido de desistência apresentado pelo CONSÓRCIO JUARA SANEAMENTO, composto pela PAS PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA, CNPJ 08.593.703/0001-82 e LUGUI SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ Nº 18.353.804/0001-54, ficando, desde já, REVOGADA a autorização concedida por ocasião da 4ª reunião deste CGPPP; ii) recebimento dos estudos apresentados pela empresa RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA e envio ao Grupo Técnico; iii) sua submissão à consulta e audiência públicas.

Em seguida, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião e, nada mais havendo a relatar, Alzira Maria Piva, Secretária ad hoc, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e demais presentes. _______________.

Presentes:

1. Antônio José Santana Neto - Secretário Chefe de Gabinete;